O que diz o artigo 256?

O que diz o artigo 256?

256. V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. ...

Quais são as penalidades?

Diversos são os tipos de penalidades prescritos no CTB passíveis de aplicação aos transgressores das leis de trânsito. Tem-se: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e, frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Quanto à aplicação de penalidades podemos afirmar que?

267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

São penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro?

Capítulo XVI - DAS PENALIDADES V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

O que significa o artigo 255?

255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa. ...

Quais são as penalidades aplicadas aos veículos?

Além de multa em dinheiro e pontuação na CNH, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição às infrações de trânsito. São elas a apreensão, a retenção e a remoção do veículo. A apreensão é uma penalidade; enquanto a retenção e a remoção são medidas administrativas.

Quais são as penalidades da LGPD?

Segundo a advogada, quem descumprir a LGPD estará sujeito, pela ANPD, à aplicação das seguintes penalidades: advertência, multa pecuniária de até 2% do faturamento da empresa - até o limite de R$ 50 milhões por infração, multa diária, possibilidade de publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais envolvidos, ...

Que condição é estabelecida para que a multa seja aplicada?

A multa deve necessariamente prever sanções, contendo uma penalidade administrativa (pontuação na CNH, proibição de dirigir por determinado tempo, advertência etc) e também um valor em dinheiro a ser recolhido (sanção pecuniária).

O que é penalidades de trânsito?

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.