O que diz o artigo 163?

O que diz o artigo 163?

163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Qual é a pena para o crime de dano qualificado?

17. Pena do dano qualificado. Eis a pena do dano qualificado: detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Quais são os crimes de dano?

São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Quando se consuma o delito de dano?

Como já referido, o homicídio é crime de dano, ou seja, só vai ser consumado quando efetivamente ferido o bem jurídico tutelado, que, nesta hipótese, é a vida.

O que diz o artigo 147?

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que é o artigo 150?

150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

O que é motivo egoístico no crime de dano?

Motivo egoístico: é um particular motivo torpe o egoísmo. Quem danifica patrimônio alheio somente para satisfazer um capricho ou incentivar um desejo de vingança ou ódio pela vítima deve responder mais gravemente pelo que faz.

O que é crime de dano simples?

Assim, o crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal, consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples).

O que são crimes de dano exemplifique?

Crime de dano: é aquele em que se exige, para sua configuração, a efetiva ocorrência de lesão ou de dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. São exemplos o crime de dano, o crime de vilipêndio a cadáver, o próprio crime de dano e o infanticídio.

O que é um crime de dano e de perigo?

Quanto à lesividade, os crimes podem ser de dano ou de perigo. ... O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). Já os crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio venéreo).

Qual o conceito de dano qualificado?

• Dano qualificado: violência à pessoa ou grave ameaça. Trata-se da mesma violência ou grave ameaça mencionadas no crime de roubo. No caso, a grave ameaça é incorporada ao dano qualificado. Este absorve o delito do art. 147 (ameaça), tal como ocorre com as vias de fato (LCP, art. 21), incluídas no conceito de violência.

Qual a pena do dano qualificado?

• Dano qualificado(art 163 do Código Penal) é destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia com violência à pessoa ou ameaça. A pena pode chegar a 3 anos de detenção.

Qual a modalidade do crime de dano?

• Entretanto, caso João empreste este automóvel ao seu primo, que com dolo o arremessa contra o muro, poderá ele responder pelo crime de dano. Além disso, vale mencionar que o crime de dano só pode ser praticado dolosamente, não existindo a previsão para a modalidade culposa.

Qual a pena do crime de dano?

• Artigo 163 do código penal - Crime de dano. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.