O que diz o artigo 10 do Código Penal?

O que diz o artigo 10 do Código Penal?

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Como referenciar Código Penal Planalto?

______. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.

Qual é o significado do artigo 40?

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Quando foi criado o Código de Processo Penal?

O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.6, pelo então Presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos.

Qual a fase de preparação do crime?

• O crime cogitado, se não for concluído, não tem punição, já que ainda não existe o dano ao bem jurídico. Fase de preparação: nessa etapa quem pretende cometer um crime começa a tomar as providências necessárias para realizá-lo, são os atos preparatórios para a prática do crime.

Por que a prescrição vale para todos os crimes?

• A prescrição justifica‑se porque a intervenção penal vai‑se tornando desnecessária, impossível ou inconveniente com o passar do tempo. Em Portugal, a prescrição vale para todos os crimes, independentemente da sua natureza ou gravidade, à excepção do genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra.

Será que uma pessoa pode ser absolvida da prática de um crime?

• Uma pessoa pode ser absolvida da prática de um crime se posteriormente tentar repará-lo? Verdadeiramente, os crimes não prescrevem; o que prescreve é a possibilidade de instauração ou continuação de um processo penal ou ainda, noutros casos, a execução da sanção aplicada.

Quando deve ser feita a publicação da prova?

• Essa publicação deve ser feita pelo menos 45 dias antes da prova para os candidatos terem tempo de se preparar. Existem editais de todo tipo e não existe um padrão de localização das informações. Alguns vão começar com as vagas, outros com as inscrições.