O que diz o artigo 1 da CLT?

O que diz o artigo 1 da CLT?

Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ... Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

O que diz o artigo 29 da CLT?

29 - Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 horas para anotar na mesma, especificamente, a data de admissão, a natureza dos serviços, o número no registro legal dos empregados e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei.

O que diz o artigo 48 da CLT?

Artigo 48 da CLT em Todos os Documentos Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

O que diz o artigo 464 da CLT?

464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

O que diz o artigo 897 da CLT?

897 - Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções. § 1º - O agravo será interposto no prazo de 5 dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.

O que é um contrato de trabalho intermitente?

Contrato de trabalho intermitente é uma maneira de formalização da prestação de serviço não contínua, no qual se alternam períodos de atividade e inatividade. Há vínculo de subordinação e o profissional tem os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, exceto seguro-desemprego em caso de demissão.

Qual o prazo previsto no artigo 29 da CLT para que o empregador efetue as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado?

29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia."

O que diz o artigo 73 da CLT?

73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

O que diz o artigo 488 da CLT?

488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

O que diz o artigo 58 da CLT?

58 da CLT determina que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Qual o prazo para a interposição do recurso de revista?

• Importante destacar que o prazo para a interposição e contra-razões do recurso de revista é de oito dias, sendo o mesmo julgado por uma das Turmas do tribunal Superior do Trabalho (art. 5º, a, da lei 7.701/88).

Quais são os requisitos do recurso de revista?

• Além dos pressupostos comuns a todos os recursos, o Recurso de Revista deve obedecer a requisitos especiais, assim, tem seu cabimento contra as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nas hipóteses estabelecidas no art. 896 da CLT.

Como é recebido o recurso de revista?

• Porém, a redação atual do §. 1º. do art. 896 da CLT dada pela Lei 9.756/98 o Recurso de Revista tem efeito apenas devolutivo. O Recurso de Revista é recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, somente podem ser objeto de apreciação pelo TST as matérias expressamente declinadas no Recurso.

Qual o objetivo do recurso de revista?

• O Recurso de Revista tem como objetivo, o que Bezerra Diniz denomina "unidade de interpretação", ou seja, o entendimento unificado acerca da matéria, de acordo com os princípios legais e constitucionais. Existem pressupostos que são inerentes a todos os recursos, são eles: os de ordem extrínseca e os de ordem intrínseca.