O que diz a Lei de Propriedade Industrial?

O que diz a Lei de Propriedade Industrial?

A Lei de Propriedade Industrial é a lei que regula o direito de propriedade de patentes, marcas, desenhos industriais, e demais bens imateriais que uma pessoa ou empresa possa vir a adquirir ou desenvolver. ... O principal proposito dessa lei é proteger os avanços tecnológicos desenvolvidos no país.

Qual os direitos protegidos pela Lei de Propriedade Industrial?

Propriedade industrial é o conjunto de proteção de direitos sobre as patentes de invenção, patente de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marcas, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações geográficas.

O que a lei n 9.279 96 considera como requisitos de patenteabilidade?

A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial. ... Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação.

Como se divide o direito de propriedade industrial?

O Direito de propriedade industrial é espécie do direito de propriedade intelectual, o qual abrande também o direito autoral. Os dois, direito de propriedade industrial e o direito autoral, protegem bens imaterias, não-físicos. A diferença é que o primeiro protege uma técnica e o segundo protege a obra em si.

O que é a patente qual a sua função dentro da Lei de Propriedade Industrial?

A patente é um instrumento econômico que confere ao seu inventor ou cessionário vantagens em razão da exclusividade temporária da exploração da invenção ou modelo de utilidade objeto de proteção. ... É ainda patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial(artigo 8º).

O que diz a lei 9279 96?

A lei n°9279/96 assegura o direito do autor de invenção ou modelo de utilidade de obter patente que lhe garanta a propriedade de tal invenção, sendo estabelecida uma presunção de autoria em relação ao requerente da patente. ... Presume-se o requerente legitimado a obter patente, salvo prova em contrário.

O que é uma cessão de direito voltado para a propriedade industrial?

O Contrato de Cessão é o instrumento pelo qual uma patente, marca ou desenho industrial é transferido permanentemente de uma parte a outra.

Qual a função da patente dentro da Lei de propriedade industrial?

A Lei 9.279/96 dispõe sobre a propriedade industrial em seu artigo 6º: ... O direito de exclusividade sobre uma invenção, adquirido por meio de uma patente é um privilégio que o Estado concede ao seu inventor pelo benefício da divulgação de seu invento para a sociedade, contribuindo para o bem comum.

Quais são os requisitos de patenteabilidade?

Os requisitos básicos de patenteabilidade para patentes de invenção estão definidos no artigo 8º da LPI, são eles: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

O que determina a Lei nº 9.279 1996?

LEI Nº 9.279, DE Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. V - repressão à concorrência desleal.

Qual a novidade da Lei de Propriedade Industrial?

• Novidade, segundo o art. 11 da Lei de Propriedade Industrial, "é aquilo que não está compreendido no estado da técnica." Noutras palavras, quando o invento constituir algo desconhecido até mesmo da comunidade cientifica da área de conhecimento, ele não está compreendido no estado da técnica.

Como é regulada a propriedade industrial?

• A propriedade industrial encontra-se regulada no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, bem como disciplina seu regime jurídico por meio da Lei da Propriedade Industrial – LPI, Lei n. 9.279/96.

Qual a legislação especifica sobre a propriedade industrial?

• Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – LPI.

Quais os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial?

• Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties. Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. 2.