O que diz a LDB em caso de pandemia?

O que diz a LDB em caso de pandemia?

Em virtude da situação de pandemia, a Medida Provisória nº 934/2020 flexibilizou excepcionalmente a exigência do cumprimento do calendário escolar ao dispensar os estabelecimentos de ensino da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual ...

O que diz a lei sobre a educação?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O que diz a LDB sobre o ensino remoto?

Segundo o artigo 32, parágrafo 4º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional, o ensino a distância pode ser utilizado no Ensino Fundamental como uma complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

O que diz o artigo 24 da LDB?

Art. 24 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: ... Como a LDB disciplina a educação escolar (uma das modalidades de educação), prevê ela que essa educação se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias.

O que diz a lei 9394 96 resumo?

Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

O que diz a lei sobre aulas online?

PORTARIA MEC Nº 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

Porque o direito à educação é garantido por lei?

A educação qualifica o cidadão para o trabalho e facilita sua participação na sociedade. Todos os cidadãos têm direito à educação. Com ela, o brasileiro pode vislumbrar uma vida livre da pobreza e ter mais participação na sociedade, por meio da qualificação para o trabalho.

Como será o ensino remoto em 2021?

E para garantir que essa aprendizagem continue em 2021, o Conselho Nacional de Educação (CNE) divulgou sua nova resolução em outubro de 2020. De forma bem resumida, a decisão do CNE significa que as escolas – sejam públicas ou privadas – podem continuar com a liberdade para aplicar o ensino remoto até o fim de 2021.

O que é ensino remoto 2021?

Inicialmente, ensino remoto, basicamente é um conteúdo disponibilizado e produzido pela internet. Atualmente as aulas e ensino remoto estão em alta, porém, ainda existem muitas pessoas com dúvidas sobre esse tipo de ensino online.