O que define uma solidariedade tributária art 124 CTN?

O que define uma solidariedade tributária art 124 CTN?

124 do CTN a capacidade de conferir, de forma autônoma, responsabilidade tributária a terceiros. Somente haverá solidariedade entre pessoas que ocupam o polo passivo da obrigação tributária, que já configuram, nos termos do art. 121 do CTN, contribuinte ou responsável.

O que é responsabilidade solidária no direito tributário?

É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos ...

O que é solidariedade tributária em que situações ela é reconhecida?

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

É sujeito passivo da obrigação tributária acessória a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua seu fato gerador?

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; ... Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Quais as regras da solidariedade tributária de acordo com os artigos 124 é 125 do CTN e quais seus efeitos?

A solidariedade recebe tratamento legal nos arts 1 do CTN e consideram-se solidariamente obrigados, todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assim, na forma do art. ... Há, no direito tributário, regra interessante quanto a solidariedade passiva.

O que é benefício de ordem no direito tributário?

De acordo com o benefício de ordem ou excussão (prioridade na execução) (2) (3), o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Qual é a diferença entre responsabilidade e solidariedade tributária?

Outra classificação no tocante ao tema de responsabilidade tributária é quanto à intensidade da vinculação do responsável à respectiva dívida. ... A solidariedade tributária ocorre quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo pólo da obrigação perante o fisco.

O que é o responsável tributário?

Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.

Como ocorre a responsabilidade tributária?

Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.

São efeitos da solidariedade tributária?

Ao tratar dos efeitos da solidariedade na relação jurídica obrigacional tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a isenção e a remissão de crédito exoneram todos os obrigados, salvo quando outorgadas pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo ...