O CPF na nota é uma medida dos governos para combater a sonegação fiscal e garantir o recolhimento do ICMS. ... A prática de colocar o CPF na nota também combate à pirataria e ajuda na tributação fiscal do comércio — é por isso que tem muito vendedor insistente quanto a ocultar essa informação.
A inserção do CPF nas notas fiscais, da maneira como é feita, não pode ser utilizada como informação pela Receita Federal para fins de cruzamento de dados para Imposto de Renda, já que não há como saber, com certeza, se a compra foi realizada pelo dono do CPF.
É muito interessante inserir o CPF na nota fiscal. Isso porque você poderá conquistar alguns benefícios muito valiosos com esse processo. Ainda, você auxilia o Governo Estadual a realizar uma fiscalização mais detalhada dos tributos que são pagos pelas empresas que vendem produtos e serviços.
Especialista em direito digital, a advogada Patrícia Peck diz que o costume de pedir o CPF foi criado para que o comerciante pudesse saber quem é o seu cliente, o que está mais relacionado a uma prática de gestão de clientela, de fidelização, do que a um requisito legal.
O cliente pode resgatar os créditos pelo site da Secretaria da Fazenda e também pelo aplicativo instalado no celular.
A resposta é simples: para regularizar todos os tributos ao Fisco, além de manter a credibilidade do seu negócio. Em outras palavras, esse documento certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. Então, a emissão da nota fiscal é uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empresário.
Alguns sofrem a chamada substituição tributária, em que o imposto é recolhido pelo fabricante ou importador. Nesses casos, embora o valor do ICMS seja repassado para o consumidor no preço do produto, sua compra não rende créditos, mesmo que o gasto tenha sido enorme.
A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou a partir desta semana a consulta da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e por meio do número do CPF do consumidor, ou pelo certificado digital, documento utilizado por profissionais liberais e servidores públicos, entre outros.
Para descobrir se o seu título foi sorteado, basta digitar o seu CPF ou CNPJ no campo "Digite seu CPF ou CNPJ" e clicar no botão "Buscar". Além disso, você pode também visualizar todos os números sorteados, clicando na opção "Veja todos os números sorteados".
Atualmente, a inclusão do CPF no ato da emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é obrigatória somente em compra acima de R$ 10 mil.