É possível que o acusado seja absolvido sumariamente logo após a apresentação da resposta a acusação art 397 CPP?

É possível que o acusado seja absolvido sumariamente logo após a apresentação da resposta a acusação art 397 CPP?

Portanto, agora, temos duas hipóteses de absolvição sumária. Diz o art. 397 que após a resposta preliminar "o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (art. 23 do Código Penal).

Quais são as causas de absolvição sumária do art 397 CPP?

A possibilidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, repousa em causas objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente).

Qual o recurso cabível para a decisão que absolve sumariamente art 397 CPP )?

Fundamentação da sentença de absolvição: A decisão que absolve sumariamente o acusado deve ser fundamentada, pois que dela cabe recurso apelação.

Quando ocorre a absolvição sumária?

Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...

O que é pronúncia impronúncia é absolvição sumária?

No tocante aos elementos integrantes do crime, a impronúncia é sentença que só incide sobre o fato típico, enquanto que a absolvição sumária é decisão sobre todos os fatores constitutivos do crime: o juiz declara provado o fato típico, mas absolve o réu, ou por ausência de antijuridicidade, ou por ausência de ...

Quando o acusado pode ser absolvido sumariamente?

Observação: No procedimento do júri, o inimputável pode ser absolvido sumariamente, desde que esta seja sua única tese defensiva. c) Quando o fato narrado não constitui crime (atipicidade formal ou material). IV - extinta a punibilidade do agente.

Em que circunstâncias poderá o réu ser absolvido sumariamente e em que fase processual?

Se o réu é considerado mentalmente perturbado, deve ser pronunciado normalmente, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... Por outro lado, se a tese defensiva lastrear, unicamente, na inimputabilidade do réu, o juiz pode absolvê-lo sumariamente, impondo a medida de segurança adequada.

O que diz o artigo 397 do Código de Processo Penal?

397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. ... 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Como pode o juiz absolver o réu?

• Entretanto, apresentada a defesa prévia, pode o juiz absolver sumariamente o réu, com base no artigo 397 do Código de Processo Penal. Por outro lado, não sendo o caso de absolvição sumária, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, que deverá ser única. 2.3.

Qual a finalidade da absolvição sumária?

• Absolvição Sumária no Procedimento Sumário Sumário é qualidade do que é resumido, feito de maneira simplificada, sem formalidades. Todavia, o objetivo desse procedimento é simplificar a finalização do procedimento ordinário.

Como se aplica a absolvição sumária no júri?

• A absolvição sumária também se aplica no procedimento do júri, ocasião em que a Lei 11.689/2008 ampliou o rol das hipóteses de absolvição, que anteriormente a esta lei, limitava-se às excludentes de ilicitude e culpabilidade.