É cabível habeas corpus em sentença transitada em julgado?

É cabível habeas corpus em sentença transitada em julgado?

Cabe habeas corpus contra sentença transitada em julgado, que se encontra eivada de nulidade absoluta, por incompetência de juízo, ainda que a sentença já tenha transitado em julgado, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública.

Onde é julgado o habeas corpus?

Superior a um Juiz Federal, na hierarquia do Poder Judiciário, está o Tribunal Regional Federal (TRF). Por isso o habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF. Quando o coator da ação for Tribunal Superior, por outro lado, compete julgar o habeas corpus o Supremo Tribunal Federal (STF).

É possível impetrar habeas corpus quando há em andamento uma revisão criminal?

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Quais são os limites da coisa julgada em sede de habeas corpus?

A decisão de arquivamento jamais pode fazer coisa julgada material, pois não há ação, jurisdição ou processo. ... Entretanto, uma decisão de mérito, provocada por uma ação de Habeas Corpus, transitada em julgado, pode impedir a instauração de novo inquérito ou mesmo impedir o prosseguimento das investigações em andamento.

Quando cabe habeas corpus no processo penal?

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Quais as hipóteses de cabimento da revisão criminal?

As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.

Quem decide o habeas corpus?

O Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal de 1988, processa e julga originariamente "o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do ...

Quais são os limites da coisa julgada?

Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 4, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do "deduzido e do dedutível", o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Qual é natureza jurídica do habeas corpus?

NATUREZA JURÍDICA O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas [4] e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Que tipo de habeas corpus é concedido?

• Habeas Corpus Preventivo. Esse tipo de habeas corpus é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa, por isso ele é ...

Como o habeas corpus é repressivo?

• Habeas Corpus Liberatório ou Repressivo. O habeas corpus liberatório, também chamado de repressivo, tem o objetivo de afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade de uma pessoa. O habeas corpus é expedido por um juiz ou tribunal competente. Habeas Corpus e Habeas Data. Tanto o Habeas Corpus como o Habeas Data são ...

Qual o tipo de habeas corpus preventivo?

• Habeas Corpus Preventivo. Esse tipo de habeas corpus é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa, por isso ele é chamado de preventivo. Neste caso, ainda não há um fato consumado, é apenas para prevenir quando alguém está sendo coagido ou ameaçado, ...

Qual a expressão "trânsito em julgado"?

• "trânsito em julgado" é expressão que corresponde à decisão judicial da qual não cabe mais recurso.