Como se dá a reabilitação do falido?

Como se dá a reabilitação do falido?

§ 1º A reabilitação do falido terá início a partir da data da decisão judicial que determinou o arquivamento da investigação da prática de crime falimentar. § 2º Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro. "

O que é reabilitação do falido?

A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Atualmente, a lei prevê que o empresário falido perde o direito de administrar seus bens, que passam às mãos de um administrador judicial, e fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial.

O que é falido não reabilitado?

Os falidos não reabilitados, pelo fato de não terem recuperação judicial ou extrajudicial, sendo a perda seus bens e até a administração deles, são considerados parte da massa falida. ... Caso essa falência seja por condenação de fraude ou ainda respondendo por crime falimentar, como está disposto no art.

Quando o falido pode exercer atividade empresarial?

De acordo com a Lei Nº 11.101, de 2005, que trata sobre as falências do empresário e da sociedade empresária, "o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações (…)".

Quais são as causas legais que autorizam a reabilitação do falido?

De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/05), o falido fica impedido de exercer atividade empresarial até que seja reabilitado. Na hipótese de não ter ativos suficientes para pagar os credores, o prazo de reabilitação do falido só inicia após o encerramento da falência.

Quando prescreve a inabilitação do falido?

11.1), que assim prescreve: "O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no §1º do artigo 181 desta Lei."

O que acontece com o dono de uma empresa falida?

O empresário falido não reabilitado é o empresário que participou como sócio da empresa que foi à falência e que ainda não está apto para atuar no meio empresarial novamente. A reabilitação acontece, justamente, quando há a liberação da justiça para que o empresário possa atuar novamente.