Como são adquiridos os direitos reais?

Como são adquiridos os direitos reais?

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos no Código Civil. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Qual a diferença entre direito real e pessoal?

O direito real representa um complexo de normas regulamentadoras das relações jurídicas correspondentes à coisas que o homem possa possuir, como um apartamento, por exemplo. ... Enquanto isso, o direito pessoal responde ao Direito das Obrigações numa forma que trata das relações dos sujeitos passivos e ativos.

Quais os direitos reais de garantia previstos no Código Civil?

São três os direitos reais de garantia: hipoteca penhor e anticrese. A validade e eficácia das garantias reais se dividem em três requisitos: subjetivos, objetivos e formais.

Qual o único direito real de aquisição?

O artigo 1.417 do Código Civil estabelece o seguinte: Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

O que é o direito de superfície?

O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado.

O que é direito real de bens móveis?

O direito das coisas, também denominado direitos reais, consiste em um conjunto de normas, predominantemente obrigatórias, que tendem a regular o direito atribuído à pessoa sobre bens corpóreos, móveis ou imóveis de conteúdo econômico.

Quais são as características dos direitos reais de garantia?

As principais características das garantias reais são: acessoriedade, pois o bem é dado em garantia a fim de satisfazer a obrigação principal de adimplemento da dívida; Sequela, pois o direito real acompanha o bem; indivisibilidade, pois apenas o pagamento total do débito da obrigação principal livra o bem do direito ...

Qual a natureza jurídica dos direitos reais de garantia?

Conceito e natureza jurídica. Direitos reais de garantia são direitos reais sobre coisas alheias que asseguram o adimplemento de obrigação principal. ... Por isso, alguns autores defendem que os direitos reais de garantia são mistos: coexistem com uma relação pessoal sem a qual não têm razão de ser.

Qual a diferença entre o direito real e o direito pessoal?

• Percebe-se que, com o que foi dito acima, as diferenças entre o direito real e o direito pessoal são soberbas. Contudo, existem situações extraordinárias que demandam um "consenso" entre eles para que se chegue a uma decisão dentro de um processo judicial.

Quais são os direitos reais?

• São direitos reais considerados no art. 1.225 do Código Civil: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e a laje.

Por que o direito de autor não é direito real?

• Direito de autor não é direito real porque não necessita de registro. (ii) economicidade: deve ter valor próprio. Essa é a principal diferença entre direito real e direito da personalidade.

Quem é o sujeito ativo do direito real?

• O sujeito ativo é todo e qualquer titular de direito real. Tanto compromissário comprador como promitente vendedor são sujeitos ativos nesse caso, porque são titulares do direito real.