Como ocorre a unificação das penas?

Como ocorre a unificação das penas?

A unificação, por sua vez, ocorre quando há concurso formal próprio (art. 70, 1ª parte, do CP) ou crime continuado (art. 71 do CP). Nessas situações, as penas não são somadas, mas sim unificadas, por meio de uma exasperação da pena (acrescenta-se uma fração à pena de um dos crimes).

Como se faz o cálculo de unificação de pena?

Se calcularmos o benefício com base na pena real - por exemplo, 60 anos -, o condenado por crime comum poderia progredir após 10 anos (1/6 de 60 anos). Mas, se tomarmos por base a pena unificada (40 anos), este mesmo condenado poderia progredir após 6 anos (1/6 de 40 anos).

O que significa unificação no processo?

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Qual o recurso cabível da decisão sobre a unificação de penas?

a) O recurso cabível da decisão que unifica as penas é o em sentido estrito (CPP, art. 581, XVII);

Quem unifica as penas?

Quando houver o trânsito em julgado das decisões condenatórias, caberá ao juízo da execução penal realizar a soma ou a unificação das penas impostas. Vejamos: Art. 82.

Como deve se dar o cumprimento das penas cumuladas?

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Qual pena se cumpre primeiro?

Na fase de execução, o agente cumprirá primeiro a pena mais grave, ou seja, a reclusão e, em seguida, a de detenção, conforme determina o art. 76 do CP ("No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave"). (...)." (ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Geral (arts.

Quem é competente para unificação das penas?

Assim, quando não for aplicada por qualquer motivo ou era impossível de ser aplicada pelo juízo de conhecimento, a soma ou unificação das penas será realizada pelo juízo da execução (Lei de Execução Penal, artigo 66, III, a).

O que é detração e remição da pena?

A remissão se dá quando o condenado trabalha ou estuda, o que gera a diminuição do seu tempo de pena. ... A detração é o abatimento da pena, em razão do tempo em que o condenado esteve preso antes da sentença condenatória definitiva (prisão preventiva, temporária, etc).

Qual a pena de 2 anos após a unificação?

• Logo, a pena de 2 anos, após a unificação, ficará entre 1 ano e 2 meses e 1 ano e 8 meses. Trata-se de uma alteração significativa. Nesse exemplo, se o apenado já estava no regime aberto, não haverá mudança de regime, mas apenas a redução do total de pena.

Qual a unificação das penas de reclusão e de detenção?

• A unificação das penas de reclusão e de detenção segundo o STJ. Quando houver mais de uma condenação contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detração e a remição e determinando, então, o regime para cumprimento. É o que estabelece o art. 111 da Lei de ...

Quais são os significados das penas?

• Significados das penas em seu caminho! As penas vêm de seres espirituais, de criaturas aladas que circulam livremente pelos céus . Se uma pena sair de uma dessas criaturas, ela cairá muito sutilmente e se apoiará no chão, sempre em nosso caminho. Anteriormente as pessoas decoravam seus corpos com elas, sentindo-se protegidas.

Qual a diferença entre soma e unificação de penas?

• Uma dúvida muito comum é referente aos conceitos de soma e unificação de penas. É comum que alguém diga que as penas devem ser unificadas quando, na verdade, há apenas uma soma.