Hoje, cancelar um contrato é uma prática mais comum do que se imagina. Assim, o consumidor tem total liberdade para se desfazer de uma compra ou da contratação de um serviço, sem que precise ficar vinculado para sempre àquela contratação.

É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?

"A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo", ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec. ... Assim, ele tem direito a rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência.

Quando eu posso cancelar um contrato?

Assim reza o Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O que é preciso para cancelar um contrato?

Um contrato pode ser encerrado por:

1 – Comum acordo entre as partes;

2 – Por interesse de uma das partes que exerça o direito de rescisão nos termos da lei;

3 – Sob um direito de rescisão contratual expresso.

Pode desistir de um contrato assinado?

O Código Civil prevê que poderá ser anulado o ato jurídico que tenha ser realizado com base em erro, dolo ou coação. Especificamente no Código de Defesa do Consumidor há a previsão do arrependimento injustificado no prazo de sete dias.

Como não pagar multa de quebra de contrato?

Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.

Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?

não há limite máximo para o valor da multa, mas caso o consumidor a considere abusiva poderá ele procurar os órgãos de defesa do consumidor. Normalmente entende-se que a multa não pode ser superior à 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

Quando posso cancelar um contrato de internet?

Como dito anteriormente, o tempo de fidelidade não pode superar o prazo de 12 meses. Isso é previsto no art. 57 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação.

Como cancelar um contrato na pandemia?

O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Como desfazer um contrato que foi assinado?

Como regra básica, para cancelar um contrato, o consumidor deve fazê-lo, preferencialmente, por escrito com cópia protocolada. Se optar por telefone, anote data, horário, nome do atendente, número do protocolo de atendimento e solicite que lhe enviem um comprovante da rescisão contratual.

Como cancelar um contrato de prestação de serviços?

Mas, quem deseja cancelar um contrato precisa prestar atenção à cláusula de rescisão antecipada, ou cláusula de fidelidade, de seu contrato de prestação de serviços.

Como cancelar um contrato por justa causa?

Assim como doenças, por mais cruel que seja, não é motivo para cancelar o contrato por justa causa. Exceto se esta condição estiver citada em contrato. Por isso recomenda-se que o consumidor preste muita atenção antes de assinar o seu contrato, confirmando sempre se o desconto oferecido compensa ou não a cláusula de fidelidade.

Qual o motivo para rescindir o contrato?

Neste processo será utilizado o contrato, notas fiscais, e comprovantes que confirmem que o serviço prestado é de má qualidade. Caso o consumidor sofra alguma situação que o torne inadimplente, como por exemplo uma demissão de seu emprego, não caracteriza motivo para rescindir o contrato sem o pagamento da multa.

Qual a definição do contrato?

Por definição, um "contrato é formado pela vontade das partes, deve ser composto por uma ou mais parte interessada, no qual se estabelecem as cláusulas que criam, extinguem ou modificam o direito".