Como funciona a participação final nos aquestos?

Como funciona a participação final nos aquestos?

No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

O que significa a palavra Aquestos?

Bens aqüestos, segundo a lição de Marcus Cláudio Acquaviva, são os "bens adquiridos por qualquer dos cônjuges, na vigência da sociedade conjugal, e que passam a integrar a comunhão". ... A administração dos bens que integram o patrimônio próprio é exclusiva de cada cônjuge.

O que é o regime de aquestos?

Esse regime assemelha-se ao regime da comunhão parcial, todavia garante aos cônjuges mais liberdade e autonomia na administração de seus bens, assim como, individualmente quanto à responsabilidade pelas obrigações contraídas durante o casamento.

O que é aquestos no direito?

São todos os bens do casal adquiridos na vigência do casamento. O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o regime da participação final nos aquestos, que consiste num tipo de regime misto, em que, durante a vigência do casamento, aplicam-se as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial.

Que o regime de participação final nos aquestos existia no Código Civil de 1916?

Sob a denominação de "regime de participação final nos aqüestos", para distingui-lo do regime de comunhão parcial, que implica aquela participação desde a celebração do casamento, prevê-se um novo regime de bens que poderá atender a situações especiais, tal como se verifica nas Nações que vão atingindo maior grau de ...

Qual a diferença de participação final nos aquestos?

Na participação final nos aquestos cada cônjuge pode administrar livremente os bens que estão em seu nome enquanto o casamento durar, ou seja, os cônjuges podem se comportar como se estivessem casados sob o regime da separação de bens.

O que é uma pessoa meeira?

Que tem de ser ou que pode ser dividido em dois quinhões iguais. 2. Que ou quem possui ou tem direito a metade em alguma coisa.

O que é o regime legal de bens?

O regime da comunhão universal de bens está previsto nos artigos 16 do Código Civil. Foi considerado o regime legal até a entrada em vigor da Lei n. 6.515/77 que estabelece o regime da comunhão parcial de bens como o regime legal.

Qual o benefício da modalidade de aquestos?

A opção do casamento pelo Regime de Participação nos Aquestos permite que a administração desses bens seja exclusiva de cada cônjuge, sendo que em se tratando de móveis, estes poderão ser alienados livremente.

Como era o regime de bens no Código Civil de 1916?

Anteriormente ao Código Civil de 2002 (Código Civil de 1916) o regime da comunhão universal de bens era o regime supletivo utilizado (como hoje é a comunhão parcial de bens); isto é, quando as pessoas se casavam (lembrando que a união estável não era um instituto reconhecido à época), o regime de bens tido como regra ...