Ocorre quando o expropriante e expropriado acordam sobre o preço do bem a ser a ser desapropriado compulsoriamente (e a indenização), operando-se, então, sem intervenção do poder judiciário.

Quem pode declarar a desapropriação?

Não só os entes federativos aos quais se refere o art. 2º do DL 3.365/1941 podem desapropriar, mas também as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as concessionárias de serviço público, desde que autorizadas expressamente por lei ou contrato (art.

Quais os bens que podem ser desapropriados?

Quais os bens podem ser expropriados?

Segurança nacional;
Defesa do Estado;
Socorro público em caso de calamidade;
Salubridade pública;
Criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

Quem pode editar lei de desapropriação?

Note-se que todas essas modalidades, mesmo as que podem ser implementadas por quaisquer das entidades federativas, são disciplinadas por leis editadas pela União Federal, todas com caráter nacional, haja vista que a competência privativa para legislar sobre desapropriação foi atribuída à União por força do art.

Qual a definição da desapropriação?

Por definição da legislação brasileira, desapropriação é um procedimento administrativo por meio do qual a administração pública toma o bem de um proprietário. Na linguagem da doutrina jurídica, é uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que não prevê título anterior.

Qual a diferença entre a desapropriação direta e indireta?

Saiba a diferença entre desapropriação direta e indireta. Desapropriação direta e indireta são dois procedimentos administrativos diversos utilizados pelo poder público. De forma bastante direta, o que os diferencia é a legalidade.

Quando se trata de desapropriação para utilidade pública?

Como dito rapidamente no início desse artigo, existe a desapropriação para necessidade pública, ou seja, existe a necessidade urgente da aquisição de um bem privado para atender o interesse público. A contrario sensu, a desapropriação para utilidade pública não tem esse caráter emergencial ou indispensável, mas quando se trata de interesse ...

Será que uma desapropriação não se enquadre em nenhuma modalidade?

Caso uma desapropriação não se enquadre em nenhuma das modalidades acima expostas, se tratará então de Desapropriação Ordinária, que poderá ser decretada por qualquer entidade federativa, desde que seja feito o prévio pagamento da indenização em dinheiro e que seja um valor justo.