Todo motorista, após receber a notificação da autuação, conta com o prazo mínimo de 15 dias para dar entrada na defesa prévia, assim como o recurso em segunda instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
O Projeto de Lei 7336/06 determina que transitar acima da velocidade máxima permitida no período de meia-noite às 5 horas deixa de ser infração. Do deputado Heleno Silva (PL-SE), o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
Portanto, não se esqueça de que são 3 valores para a multa por excesso de velocidade: Até 20% acima do limite permitido: R$ 130,16. De 20% até 50% acima do limite permitido: R$ 195,23. Acima de 50% do limite permitido: R$ 880,41.
Tenha um registro de condução limpo : Se você se declarar culpado de uma infração de trânsito e pagar a multa, isso aparecerá em seu registro de condução por pelo menos 3 a 5 anos, ou até 7 anos no caso de uma infração grave.
Nela, você deverá apresentar argumentos relacionados à prática correta dos procedimentos previstos na lei para a autuação de condutores por infração de trânsito. Por exemplo, poderá verificar se a Notificação de Autuação foi emitida de acordo com o que diz o art.
Ao receber a Notificação de Autuação, você pode recorrer à defesa prévia. Nesse primeiro recurso, você pode se defender apontando erros formais ou processuais. Certos erros são relacionados ao registro da infração. O aparelho de radar deve cumprir algumas exigências, segundo o artigo 2º da Resolução 396 do CONTRAN.
Se estiver acima do permitido no local, a câmera fotográfica é acionada. Para não ofuscar o motorista durante a noite, o flash nesse horário é infravermelho. O sistema é independente para cada faixa, ou seja, se dois carros passarem ao mesmo tempo um do lado do outro em um radar, ele consegue diferenciar a velocidade.
Sempre que recorrer das multas por excesso de velocidade no horário das 22:00hs e 05:00hs da manhã deve-se demonstrar ao orgão autuador a periculosidade do local que se encontra os equipamentos de fiscalização nesse horário e argumentar a obrigação imposta pelo código de trânsito e a Constituição Federal aos orgãos e ...