É vedado ao médico: Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.
Código de Ética Profissional dos Psicólogos, 1987. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Legislação. www.pol.org.br.
“É vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos. (Cap. 3, Art.
A responsabilidade pela guarda e manutenção do prontuário é do médico, nos consultórios, e dos diretores clínicos, nas instituições de saúde, garantindo-se o acesso ao paciente. O sigilo poderá ser quebrado nos casos de justa causa, dever legal e autorização expressa do paciente.
O Atestado Médico é um documento freqüentemente solicitado ao médico, seja em consultas de rotina ou de urgência. O Atestado Médico é um direito do paciente, não podendo ser negado. No entanto, o conteúdo desse documento é de inteira responsabilidade do médico, devendo refletir estritamente seu parecer técnico.
Contagem do atestado médico Isto é, a partir da data em que o empregado foi atendido é que iniciará a contagem dos dias de incapacidade de trabalho estipulados no atestado médico. Ressaltamos que, se o médico não observar este critério na emissão do documento, o atestado médico perderá sua validade.
O trabalhador não pode e não deve aceitar absurdos como esse. ... “Qualquer dúvida que o trabalhador tenha, deve entrar em contato com o Departamento de Saúde do Sindicato para que seja orientado e nunca aceite trabalhar doente, com gesso ou tala”, disse a advogada do Departamento de Saúde do Sindicato, Juliana Benício.
Quando o colaborador utiliza uma atadura ou gesso, ele pode ficar impossibilitado de higienizar as mãos, requisito imprescindível de acesso. O gesso inclusive não pode ser molhado e sua higienização não recorrente requer uma atenção especial.