São características das pessoas jurídicas, EXCETO: a) Podem exercer todo e qualquer ato da vida civil e serem sujeitos passivos de delitos.
De direito privado:
Assinale a alternativa que contém apenas pessoas jurídicas de direito privado. Associações, Partidos Políticos e Sociedades. Associações, Territórios e Autarquias.
Uma pessoa jurídica é, portanto, uma entidade que é reconhecida pelo estado em que é registrada. Apesar de ser formada por pessoas físicas, registradas sob um CPF, as pessoas jurídicas têm direitos e obrigações específicos e possuem uma “personalidade jurídica” independente em relação aos membros.
No Brasil há dois órgãos de registro: o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, responsável pelo registro das sociedades civis, e a Junta Comercial, pelas sociedades empresárias.
Segundo a legislação brasileira, existem seis tipos de pessoas jurídicas de direito privado:
Há algumas possibilidades de pessoas jurídicas de direito privado que podem ser constituídas, as principais são as seguintes:
As pessoas jurídicas de Direito Público, podem ser de internas ou externas. ... 41 do CC, as pessoas jurídicas de Direito Público interno são a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir.
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando -se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo‖.
45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Prevê o art. 45 do Código Civil que a existência da pessoa jurídica de direito privado começa a partir da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro. É necessário sempre constar todas as alterações pelas quais passarem esse ato constitutivo.
- A dissolução da pessoa jurídica é regulada pela Lei nº 6.
A morte completa o ciclo vital da pessoa humana. É o fim da sua existência, ou seja, a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º, CC). A morte corresponde ao término das funções vitais do indivíduo. Logo morta a pessoa natural, extingue-se, automaticamente, a sua personalidade jurídica.
Se o patrimônio é integralmente transferido, a empresa extingue-se. Ou seja, a empresa X tem metade de seu patrimônio transferido à nova empresa Y e a outra metade à nova empresa Z, de operações separadas. Com isto, X deixa de existir.
A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227 da Lei 6.
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