O princípio da prevenção está expressamente descrito no caput do artigo 225, da Constituição Federal de 1988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado..., impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
No entendimento de Celso Antônio Pacheco Fiorillo os princípios do Direito Ambiental são os seguintes: desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, prevenção, participação (de acordo com o autor, a informação e a educação ambiental fazem parte deste princípio) e ubiqüidade.
Defender e preservar consiste justamente na base da prevenção e da precaução.
Além de ser essencial para o estudo do Direito Constitucional e Administrativo, o princípio da proporcionalidade é cada vez mais usado no Direito Ambiental para resolver os complicados problemas do meio ambiente brasileiro.
7-8). Não obstante, como dito em linhas atrás, há na Carta Magna um capítulo próprio que tutela o meio ambiente, trata-se do Capítulo VI do Título VIII, que é composto somente pelo artigo 225 [3], possuindo 6 parágrafos e incisos, sendo este o enfoque maior deste capítulo.
No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição Federal impõe a conclusão de que o Direito Ambiental é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
225 da Constituição Federal preceitua que o direito ao meio ambiente saudável é direito fundamental para que todos tenham qualidade de vida, mas para que o meio ambiente fique dessa forma é necessário ser preservado, tanto pelo Estado quanto pela sociedade, em forma de parceria.
No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição da República impõe a conclusão de que o direito ao meio ambiente é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Por fim, como direitos de terceira geração os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos, que são, no dizer de José Marcelo VIGLIAR (1997), os ...
Como é designada, pela doutrina, a Constituição Federal de 1988, em razão de sua preocupação com o Meio Ambiente? a. Constituição Cidadã.
A Constituição de 1988 consagrou a necessidade de harmonizar a convivência do homem com a natureza, sendo apelidada de ''Constituição Verde''. Ela trouxe uma série dispositivos que servem de diretrizes para a concretização da proteção da natureza, dando ao meio ambiente o caráter de bem juridicamente tutelado.
A Constituição Federal de 1988 diz que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é atribuído como um direito a todos e sua tutela um dever de todos, tratando, dessa forma, o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, voltado não somente para o desenvolvimento econômico, mas, também, a promover o bem-estar dos ...
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da estrutura. Abaixo dele está o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Este é o responsável pela execução das principais políticas e diretrizes a respeito do meio ambiente.
Além disso, um planejamento urbano adequado pode evitar a degradação de áreas verdes dos municípios, a melhoria de transporte público diminuiria o tráfego urbano e a poluição do ar e a estruturas dos espaços em acordo com áreas verdes ajuda na filtração do ar e na minimização de enchentes por apresentar escoamento de ...
Políticas Públicas são diretrizes e princípios norteadores da ação do poder público. Não pare agora... ... A Política Pública Ambiental é o documento estratégico da gestão ambiental e transcende o debate sobre os problemas de preservação ambiental, ou seja, dar-se-á pleno enfoque à gestão ambiental.