De acordo com a nova redação dada ao artigo 322 do código de processo penal, o delegado de polícia somente poderá conceder fiança nos casos de infrações cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 4 (quatro) anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível somente com pena de detenção ...
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$. Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$.
A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos.
j) pagar a taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (R$ 60,00 – nos termos do art. 11, I e Anexo da Lei , caso seja deferido o pedido.
A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil. Um revólver . 36 pode ser adquirido por R$ 4 mil e a pistola . 380 a partir de R$ 5 mil.
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O Taser - aparelho cujos choques culminaram na morte do paulistano Roberto Laudisio Curti na Austrália - é facilmente encontrado em sites de compra e venda pela internet no Brasil. O produto, controlado pelo Exército, é de aquisição restrita a órgãos de segurança pública ou privada. O preço varia entre R$ 220 e R$ 500.
Atualmente, as pistolas de choque (também chamadas de taser) e os sprays de pimenta são classificados como produtos controlados, de uso restrito dos agentes de segurança. Pela proposta, caberá ao governo regulamentar o porte e a venda de sprays de pimenta e de armas de eletrochoque.
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Taser Gun Pistola de Choque para defesa pessoal - 5 metros.
Apesar da alta voltagem - 50 mil volts - a Taser tem uma baixa amperagem (0,0036), o Page 2 que elimina qualquer risco. Com um alcance máximo de até 7,6 metros de distância, a descarga elétrica da Taser age direto nas ondas cerebrais, o que provoca a imobilização do suspeito.
A arma de incapacitação neuromuscular por não ser letal, será ideal para Proteção e Defesa Pessoal. As famosas (Taser), imobiliza o criminoso de forma rápida e segura! Obedecido alguns requisitos, Qualquer cidadão maior de 21 anos poderá Adquirir e Portar sua Taser em todo o Território Nacional!
A tensão descrita nas instruções é de 1 milhão de volts, semelhante à descarga de um raio. Uma lanterna de choque que libera descargas elétricas equivalentes às de um fio de alta tensão está sendo vendida como se fosse um equipamento inofensivo e pode ser encontrada no comércio de rua das duas maiores cidades do país.
O major explica que a arma emite pulsos elétricos e agem no sistema neuromuscular causando uma confusão e espasmos musculares generalizados pelo corpo todo. O pulso pode ser aplicado de duas formas: encostando a pistola diretamente no corpo da vítima e disparando o gatinho que emite o pulso.
Segundo a proposta, poderão comprar o produto homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de 15 anos autorizadas pelos responsáveis legais.