Qual O Valor Para Fazer Um Contrato De Compra E Venda?

Também conhecido como CCV, o contrato de compra e venda de imóvel traz os dados dos envolvidos, descreve a metragem em detalhes, divulga o valor da negociação e explica as condições e prazos de pagamento e rescisão, entre outras cláusulas eventuais. Embora não seja obrigatório, é um passo importante para garantir segurança jurídica ao processo.

Que tal ver como fazer a automação de contratos? 

Como funciona o contrato de compra e venda?

Segundo Martinez apud Guerra (2013b, p.1), a venda sujeita à prova consiste em uma condição de cunho suspensivo, pois os efeitos contratuais são suspensos até a apresentação do bem, o qual corresponderá ou não à amostra ou ao padrão indicados. O Código Civil é aquiescente com o posicionamento acima ao preceituar em seu art.510 que “também a venda sujeita à prova presume-se feita sob condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina”.

Aqui, trata-se de registrar o contrato à margem da matrícula do imóvel, perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis. A importância de registrá-lo está em tornar o contrato oponível perante terceiros – efeito erga omnes. Mas o que isso quer dizer?

A declaração é o documento que comprova qual é capacidade de pagamento mensal comprador e é com base nesse documento que se determina, por exemplo, o limite do crédito ofertado pelas instituições financeiras.

Preciso registrar o contrato de compra e venda em cartório?

De igual forma, o próprio legislador se confundiu ao nomear o contrato preliminar em alguns dispositivos legais, fazendo referência ao contrato de promessa e ao contrato de compromisso de forma inadvertida.

Portanto, por mais que pareça redundante ou repetitivo, descreva de forma minuciosa a forma de pagamento, assim como, em caso de parcelamento, o índice de reajuste aplicável, marcos temporais para incidência e demais questões.

1 – Situação do imóvel

É cabível, ainda, afirmar que deverão ser constadas no registro contratual a referida operação, bem como a assinatura do comprador demonstrando ter conhecimento a respeito assunto.9.8 Venda sobre documentos Essa modalidade de venda recebe tratamento pelo Código Civil, em seus arts.529 e ss.

Assim como a locação e a doação, a compra e venda pertence à classe dos contratos que têm por escopo promover a transferência de um bem/objeto de um contraente ao outro. A outra parte só deterá a propriedade do bem quando houver a tradição, em caso de bem móvel, ou o registro de determinado documento no órgão competente para tal incumbência.

Como regra geral, não pode o vendedor opor-se ao desagrado manifestado pelo comprador. A rejeição pelo comprador não decorre de vício na coisa ou de sua má qualidade. Então, a vontade do comprador não recebe nenhum juízo de valor. O contrário ocorre com a venda sujeita à prova, pois nesta a concretização do contrato ocorrerá se o bem for condizente com a declaração do vendedor.

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O que não pode faltar no contrato de compra e venda?

Com a autoridade vem o reconhecimento do público em geral, o que faz com que o valor do contrato suba, uma vez que, em se tratando de profissional de destaque é normal que tenha muita demanda. Assim, inevitável escapar da lei da oferta e da procura.

O preço, por sua vez, deve ser em dinheiro (pecunia numerata), sob pena de ser entendido o negócio não como uma compra e venda, mas uma permuta, por exemplo.

Promessa de Compra e Venda ou Compromisso de Compra e Venda?

Na venda “ad mensuram” o preço é dado por medida de extensão, havendo o escopo referente à negociação de uma área determinada. Caso o imóvel não apresente a extensão descrita no contrato, o comprador possui alguns direitos, os quais estão estabelecidos no art.500.

No entanto, a dúvida pode surgir por que um contrato de compra e venda pode ser averbado (ou seja, registrado) na matrícula do imóvel, que fica no cartório de registro de imóveis. Isso garante ao comprador um direito real de compra.

Deve haver uma completa e inequívoca descrição do objeto da compra e venda. Em se tratando de bens imóveis, o que normalmente será objeto de contratos de promessa de compra e venda para depois ser outorgada a escritura pública competente, o imóvel deve ser descrito nos moldes constantes na matrícula do imóvel.

TOTVS Assinatura Eletrônica

Quando você possui um contrato bem elaborado e que te resguarde, no descumprimento de qualquer cláusula, basta que você entre com um processo, junte o contrato e demonstre ao juiz onde está o descumprimento para que consiga uma ordem que faça reestabelecer o combinado ou mesmo a rescisão do contrato para que tudo volte a ser como antes e ainda consiga receber um indenização e multar a outra parte, a depender do caso.

Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n.3792, nov.c. Disponível em:, Acesso em: 19/09/2014._. Reserva de domínio, Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n.3794, nov.d. Disponível em:, Acesso em: 19/09/2014. LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil : fontes das obrigações: contratos, volume III.7.ed.

Como fazer um contrato de compra e venda?

Assim, tão logo seja possível ou nos moldes contratados, a tradição deve ocorrer para extinguir a obrigação de transferência de domínio criada pelo contrato de compra e venda.

No primeiro caso, por exemplo, se a transação for simples e o pagamento à vista, o advogado não terá maiores situações para se preocupar e o contrato fica relativamente simples de ser feito.

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3 – Quais os riscos de não fazer um contrato de compra e venda

O Contrato de compra e venda faz lei entre as partes desde que lavrado em cartório, por isso, você tomou a decisão certa em procurar orientações sobre o contrato para comprar o seu imóvel.

No ambiente empresarial, são realizados diversos tipos de contrato, conforme a natureza do negócio. Veja alguns: