Contra a decisão que desclassifica é cabível recurso em sentido estrito (art. 581). Com efeito, antes, contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária, cabia recurso em sentido estrito. ...
Quanto ao crime remanescente, nos termos do art. 112 , I , do Código Penal , o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.
Significado de Remanescente adjetivo Aquilo que remanesce, que sobra ou resta: água remanescente da enchente.
De tal sorte, o reconhecimento e aplicação de um dos incisos retro mencionados levaria à absolvição própria, pois reconhecida a inocência do réu ou a falta de elementos suficientes para formação de sua culpa, em homenagem ao princípio do favor rei (princípio do in dubio pro reo), por não ter a acusação se desincumbido ...
Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.
A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia conforme jurisprudência do STF. O ordenamento jurídico pátrio é regido pela garantia à presunção de inocência [1] e um dos seus desdobramentos é o princípio in dubio pro reo, segundo o qual, em caso de dúvidas, a decisão deve ser favorável ao réu [2].
A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os errores in iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.
Trata-se de um princípio (fictício) jurídico brasileiro, segundo o qual, mesmo que um juiz não tenha a certeza, mas esteja convencido pessoalmente da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ele deverá pronunciar o acusado a Júri Popular, para que a própria sociedade ...
408, caput, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n.º 5.