Qual é o artigo do ECA que fala sobre Maus-tratos?

13 do ECA): comunicação ao juiz da infância e sindicância nos hospitais.

Qual o procedimento a ser adotado no caso de suspeita ou confirmação de castigo físico de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente?

A própria Lei estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes deverão ser obrigatoriamente comunicados aos conselhos tutelares de cada cidade.

O que virou crime com a criação do ECA?

A situação irregular em que os menores de idade se encontravam, pela antiga lei, era definida por maus tratos, castigos imoderados ou situações que ofendessem à moral. Hoje, além de citar a violência sexual, o Estatuto define as penalidades para quem praticar esse crime contra crianças e adolescentes.

O que é maus tratos à criança?

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), caracterizam-se como “abusos ou maus tratos às crianças, todas as formas de lesão física ou psicológica, abuso sexual, negligência ou tratamento negligente, exploração comercial ou outro tipo de exploração, resultando em danos potenciais para a saúde da criança, sua ...

O que é tratamento cruel ou degradante?

O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente, que humilhe ou ameace gravemente ou a ridicularize.

Quais são as medidas de proteção do ECA?

O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam:

• Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
• Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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O que ocasionou a criação do ECA?

O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...

Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda dos pais?

Na forma da lei, o Conselho Tutelar somente pode efetuar o "acolhimento" de criança/ adolescente quando este é utilizado como medida "isolada", ou seja, sem o prévio "afastamento do convívio familiar" (no caso, por exemplo, de crianças "expostas", que se encontrem perdidas e/ou cujo paradeiro dos pais/ responsável for ...

Quem recorrer em caso de maus tratos a outras pessoas?

As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).

Qual é o artigo 136 inciso VII?

O Conselho Tutelar pode notificar a família quando recebe ou constata uma denúncia (artigo 136, inciso VII do ECA). ... Além dos profissionais da educação, outros profissionais de serviços de atenção a crianças e adolescentes devem notificar os Conselhos Tutelares.