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Qual A Lei Que Regulamenta A Representaço Comercial?

Qual a lei que regulamenta a representaço comercial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual é a lei que regulamenta a representação comercial?

LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art .

Quais os direitos do representante comercial autônomo?

Recebimento de comissão em rescisão injusta do contrato Um dos direitos do representante comercial autônomo é receber as comissões relativas às vendas pendentes no momento da rescisão injusta do contrato.

O que caracteriza o representante comercial?

Em suma, a definição de representante comercial é uma pessoa ou empresa, sem relação de emprego, que não eventualmente (ou seja, periodicamente) realizam negócios (vendas).

Em qual anexo se enquadra o representante comercial?

Um representante comercial é enquadrado no anexo V ou no anexo III do Simples Nacional, dependendo do Fator R. Se o profissional estiver no anexo V, a tributação começa em 15,50%. Já se estiver no anexo III, inicia em 6%. Em ambos os casos, a alíquota aumenta conforme o faturamento sobe.

O que é preciso para ser um bom representante comercial?

10 dicas de como ser um bom representante comercial
  1. Conheça bem o produto ou serviço. ...
  2. Saiba quem é a empresa que você representa. ...
  3. Conheça o seu cliente. ...
  4. Saiba quem são seus principais concorrentes. ...
  5. Tenha uma boa comunicação. ...
  6. Seja paciente e persistente. ...
  7. Estabeleça suas metas. ...
  8. Saiba se organizar.
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Como calcular a rescisão de um representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade.
  1. Atualizar o valor das comissões pelo INPC desde a data de recebimento até o dia da rescisão;
  2. Somar o valor de todas as comissões atualizadas;
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