DECRETO No 3.
Os administradores terão sua responsabilidade comprometida quando ficar caracterizada sua culpa à luz do que estabelece o art. 1.
1.
De acordo com o "Manual de Registro de Sociedade Limitada" expedido pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), não pode ser administrador de sociedade limitada a pessoa: menor de 16 (dezesseis) anos e/ou relativamente incapaz ( artigo 974 do CC/2002 );
Estão impossibilitadas de assumir os cargos de administração da sociedade anônima as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede o acesso a cargos ...
2) Quem pode ser sócio: o menor emancipado (1); os relativamente incapazes desde que assistidos; os menores de 16 (dezesseis) anos (absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil), desde que representados; pessoa jurídica nacional ou estrangeira; e.
Fica aberta a possibilidade de se conferir a administração da limitada a pessoas jurídicas. A jurisprudência tranquila e assentada tem permitido que a gerência fosse ocupada por sócios pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, mediante delegação de poderes a pessoas físicas residentes no país.
Pela regra do artigo 1.
A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. § 1o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.
Erros Que um Administrador não pode Cometer em uma Pequena Empresa
7 - Porque um administrador não pode cometer erros? Não pode cometer erros, deve saber se relacionar com as pessoas que estão acima e abaixo dele, deve ter consciência do que já aconteceu na empresa, do que ainda pode ocorrer e evidentemente do que acontece atualmente. ... O administrador influencia interna e externamente.