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Qual A Diferença Entre Analogia E Interpretaço Analgica?

Qual a diferença entre analogia e interpretaço analgica? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual a diferença entre analogia e interpretação analógica?

Diferentemente da analogia, na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa. ... Nesse caso, não se utilizam outras leis para tal interpretação, extraindo-se conceitos análogos do próprio texto o qual se procura interpretar.

O que é atividade da lei processual penal?

A lei processual penal tem aplicação a todos as infrações penais cometi- das em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

Como é a contagem dos prazos no processo criminal?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.

Quanto à eficácia da lei processual penal no tempo Assinale a alternativa correta?

Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.

O que é um prazo comum?

Prazo comum, por sua vez, é aquele fixado para ambas as partes, concomitantemente. É o caso do prazo para apresentação de memoriais e do prazo para interposição de recurso em caso de sucumbência recíproca.