Qual a ação penal do artigo 129 caput do Código Penal?

129, “caput”, CP) ou lesões culposas (neste caso independentemente da gravidade – art. 129, § 6º., CP ou art. ... a)Em casos de lesões corporais dolosas graves, gravíssimas e seguidas de morte, a ação penal continua como sempre pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.

Qual é a pena para lesão corporal?

A lesão corporal grave tem pena de reclusão de um a cinco anos. A gravíssima, tratada no § 2º do art. 129 tem pena de reclusão de dois a oito anos. ... 129, § 3º, a lesão corporal seguida de morte é punida com reclusão de quatro a doze anos.

Quais são as lesões corporais de natureza grave?

Lesão corporal de natureza grave No caso do parágrafo 1o, serão graves as lesões que tornem a vítima incapacitada para suas atividades habituais por mais de 30 dias; as que gerem perigo de vida, as que gerem debilidade permanente de um membro, sentido ou função; e as que acelerem o parto.

Qual a espécie de ação penal no crime de lesão corporal leve?

AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

Qual o tipo de ação penal no crime de lesão corporal leve?

O crime de lesão corporal não faz nenhuma menção em seu texto, logo, trata-se de ação penal pública incondicionada. A lei 9.099/95 com seu artigo 88 explica que em ações de lesão corporal leve e lesão corporal culposa a ação penal será pública condicionada à representação.

Qual o prazo prescricional do crime de lesão corporal?

quatro anos no crime de lesão corporal de natureza leve, ou no de lesão corporal culposa, em que a pena máxima cominada de um ano de detenção indica o prazo prescricional de quatro anos, mas se a pena que vier a ser aplicada for inferior àquele máximo de um ano, o prazo de prescrição, passando a ser regulado pela pena aplicada, ...

O que é lesão corporal grave e gravíssima?

Enquanto na lesão corporal grave há hipótese de qualificação pela debilidade permanente de membro, sentido ou função (CP, art. 129, § 1º, III), na lesão corporal gravíssima, paralelamente, tem-se situação qualificadora arrimada na perda ou inutilização de membro, sentido ou função (CP, art. 129, § 1º, III).

Qual a espécie de ação penal nos crimes de lesão corporais leves e culposas na Lei Maria da Penha?

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou revisão de tese firmada em recurso repetitivo para esclarecer que a ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (Lei Maria da Penha), é incondicionada.

Em que hipótese a ação penal no crime de lesão corporal será pública incondicionada?

O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.

Qual a diferença entre grave e gravíssima?

I – gravíssima – sete pontos; II – grave – cinco pontos; III – média – quatro pontos; IV – leve – três pontos.”

Qual a ação penal na lesão da Maria da Penha?

STJ decide que a violência contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha, é crime de ação pública incondicionada. Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.