Quais So As Normas Penais?

Podemos definir a legislação penal como o conjunto de leis sistematizadas e utilizadas para punir ou evitar delitos cometidos no âmbito social, que por sua própria natureza violem gravemente as normas instituídas pelo ordenamento jurídico vigente e atinjam bens jurídicos indispensáveis à existência da sociedade como a conhecemos, consagrados pela Constituição da República, tais como vida, patrimônio, liberdade, dignidade, dentre outros.

Em momento algum, por exemplo, a lei prevê que cocaína ou LSD são tipos de drogas. Essa é, então, uma norma penal que exige complementação. Em outras palavras, é uma norma penal em branco.

Resumo do conteúdo

As Ordenações Manuelinas portuguesas vigoraram no Brasil Colônia até 1603. Nesse ano, o rei Felipe II decidiu realizar uma reestruturação dos códigos que regravam as colônias portuguesas, publicando as Ordenações Filipinas.

De qualquer forma, o mais comum dentro da doutrina brasileira é ver o termo “direito penal” como o mais comum, simplesmente pelo fato da legislação do país encarar a área como direito penal em sua Carta Maior e no seu próprio Código.

Quais são as normas penais incriminadoras?

Normas penais permissivas são as que afastam a ilicitude ou antijuridicidade da conduta do agente (arts. 23, 24 e 25, CP) ou eliminam a culpabilidade, isentando o agente de pena (arts. 26, caput, e 28, § 10, CP). As primeiras são permissivas justificantes, enquanto as segundas são normas permissivas exculpantes.

Nesse contexto, o advogado criminalista deve ter conhecimento não somente sobre o Código Penal e os procedimentos do Código de Processo Penal, como, também, sobre as diferentes leis do país que também regulamentam crimes e infrações.

O Código Penal de 1940, como vimos anteriormente, passou por diversas mudanças e adaptações ao longo dos anos. Assim, suas penas, as definições de crimes e os diferentes tipos de delitos se adaptaram em alguma medida à realidade vivida pela sociedade brasileira.

Direito Penal ou Direito Criminal?

A doutrina costuma classificar as normas penais em branco em: a) normas penais em branco em sentido lato (ou homogêneas); b) normas penais em branco em sentido estrito (ou heterogêneas)4. Normas penais em branco em sentido lato são aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal da lei punitiva.

A lei penal não incriminadora pode ser: a) permissiva justificante: torna lícitas determinadas condutas que, normalmente, estariam sujeitas à reprimenda estatal, como ocorre, por exemplo, com a legítima defesa (art. ... c) explicativa ou interpretativa: esclarece o conteúdo da norma, como o artigo 327 do Código Penal.

A teoria do direito penal máximo é a teoria mais austera sobre punitivismo que há, baseada amplamente no aumento do poder punitivo do Estado para garantir a ordem e a moralidade.

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O que é uma norma penal permissiva?

Já as fontes formais mediatas são aquelas que auxiliam na interpretação ou explicação das fontes imediatas (lei). Assim, são elas a jurisprudência e a doutrina.

O Direito Penal possui uma função, que por meio de uma sanção criminal, previne a reiteração de condutas criminosas no meio social e protege a comunidade das transgressões que eventualmente lesionam bens jurídicos essenciais à manutenção da vida em harmonia.

Funções do direito penal

É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Embora a sua definição se concentre nos limites do poder punitivo, significando um enfoque voltado ao direito penal Democrático, não se há de olvidar constituir o ramo mais rígido do Direito, prevendo-se as mais graves sanções viáveis para o ser humano, como é o caso da privação da liberdade.”

Diz-se incompleta, ou secundariamente remetidas, a norma penal que descreve perfeitamente a conduta que se pretende proibir ou impor (preceito primário), porém não prever sanção, nos remetendo a outro diploma legal.

Portanto, se a complementação e a norma penal em branco estão situadas na mesma lei ou código, ainda que em artigos distintos, tem-se uma norma penal em branco homogênea  homovitelina. 

COMO FUNCIONA O CÓDIGO PENAL?

Se a teoria do direito penal máximo se encontra em um extremo da linha, o abolicionismo penal se encontra na outra ponta. A teoria, como o nome já aponta, implica na abolição do poder punitivo do Estado contra um delito praticado por uma pessoa.

Neste artigo, você terá um apanhado geral sobre o Direito Penal no Brasil. Veja o que é o direito penal, a sua história no país, seus princípios fundamentais e conceitos no artigo abaixo!

Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia

Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

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