A este ato administrativo, são conferidas três modalidades, quais sejam: o lançamento de ofício, no qual o Fisco realiza todo o procedimento, cabendo ao contribuinte apenas o ato de pagar o tributo; O lançamento por homologação, no qual fica a cargo do contribuinte realizar todo o procedimento e ao final recolhimento ...
Entendemos que o processo administrativo fiscal consiste no conjunto de atos e termos, disciplinados em lei, destinados a regular e solucionar as lides fiscal-tributárias estabelecidas entre o Fisco e o contribuinte, envolvendo a aplicação da legislação tributária.
Processo judicial tributário O processo judicial caracteriza-se como aquele que, depois de configurado o lançamento e o crédito tributário, serve como instrumento do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade quanto a cobrança do tributo.
O Processo Tributário é a designação dada às reclamações e os recursos, desde que feitos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. O Direito Tributário possui normas de procedimento para regular a impugnação de lançamentos tributários e respectivos recursos.
O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, não obstante o seu conteúdo seja em alguns casos de natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal inicia-se pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.
São as principais ações do contribuinte: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária; Ação anulatória de lançamento tributário (ou débito fiscal); Mandado de segurança; ação de repetição de indébito; Ação de consignação em pagamento; e, Ação monitoria (LOPES, 2012).
O recurso de ofício é o pedido de revisão automático apresentado pela Fazenda ao Carf e independe da tese em discussão. Se a exoneração fiscal ultrapassar o valor mínimo, o Fisco deve recorrer.
Tratando-se de crédito tributário não contencioso, mostra-se desnecessário o processo tributário administrativo, inexistindo ilegalidade no ato da autoridade que, com fulcro no artigo 102 do Decreto nº deixa de receber a impugnação apresentada pela impetrante e, consequentemente, deixa de suspender a ...
O que o Advogado Consultivo Tributário faz? Elabora defesas em processos judiciais e administrativos. Realiza consultas para esclarecer acerca do correto cumprimento das obrigações tributárias. Elabora planejamentos tributários, com a finalidade de reduzir a carga fiscal.
Significado de Contencioso Que incita desconfianças; em que há dúvidas; duvidoso. substantivo masculino Seção ou repartição que, sendo pública ou privada, se encarrega das questões pendentes de solução em tribunais. [Jurídico] Aquilo que se demanda em juízo, que se disputa judicialmente.
Todo o valor pago de maneira indevida, a título de algum débito inexistente, é um indébito. ... Ou seja, quando o contribuinte paga um imposto indevido, ou em valor maior do que o exigido, ocorre o indébito tributário. Quando isso acontece, o contribuinte tem direito, por Lei, de recuperar este valor.