- os crimes culposos (em regra); - os crimes preterdolosos; - os crimes omissivos puros ou próprios; - os crimes unissubisistentes (materias, formais ou de mera conduta);
Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada, que ocorre quando o agente utiliza todos os meios possíveis à sua disposição, mas não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
Por sua vez, no arrependimento eficaz, há hipótese de inadequação típica da tentativa, pois após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, o agente arrepende-se e evita que o resultado ocorra. Como tal o arrependimento deve ser voluntário (sem coação), embora não necessariamente espontâneo.
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO Previsto no artigo 314 CP . Elemento subjetivo: Dolo Consumação: Ocorre com a prática da conduta independentemente de prejuízo Tentativa: Extravio e inutilização permitem. No caso de sonegação, não existe tentativa Ação penal: pública incondicionada.
CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. ART. 314 , DO CP . ... 314 do Código Penal , da forma como ficou redigido, trouxe como objeto do delito não somente o livro oficial, mas qualquer outra espécie de documento que o servidor tenha a guarda em razão do cargo.
Crime contra a fé pública, consistente em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de quem não podia dispor.
O objeto material é o livro oficial que deve ser livro criado por lei e usado em escriturações, lançamentos, registros. Aplica-se aqui o princípio da especialidade, com relação norma prevista no artigo 314 do Código Penal.
305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
Seriam eles: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do indiciado e, por...
O RG, CPF e a CNH são alguns dos documentos que já possuem sua versão digital gratuita para smartphones, tanto Android quanto iOS.
Para conseguir essa informação, você vai precisar acessar o site Meu INSS, da Previdência Social. Lá estão muitos dos seus dados cadastrados e é o jeito mais simples de ter o número do seu RG de forma rápida. Para acessar seu cadastro ou cadastrar-se basta ter os números do CPF.
A depender do seu estado, documentos como RG, CNH, CPF, documento do veículo, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor podem ser armazenados no seu smartphone.
O CRLV-e traz todas as informações do documento impresso e tem a mesma validade jurídica do documento físico. Ele pode ser acessado mesmo que o proprietário esteja sem acesso à internet, já que o aplicativo gera um arquivo PDF com uma assinatura digital, o que garante a autenticidade do documento.
O RG Digital, versão virtual da identidade, foi lançado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo na última semana e pode ser baixado de forma gratuita via aplicativo. ... Para baixar e usar, é necessário ter mais de 16 anos e possuir identidade emitida pelo estado de São Paulo a partir de fevereiro de 2014.
O contribuinte poderá entregar documentos digitais por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
Preencha a impugnação por meio do formulário eletrônico, indicando as infrações com as quais você concorda e não concorda, apresentando, neste caso, as justificativas. Em seguida, imprima o documento gerado e assine a impugnação.
A entrega de procuração RFB, com firma reconhecida em cartório, deverá ser feita por meio de Processo Dossiê de Atendimento - DDA, aberto no e-CAC pelo outorgante ou pelo outorgado.
Recibos de médicos, dentistas e educação Separe todos os recibos, notas fiscais e boletos de despesas pagas ao longo do ano passado. Os papéis devem discriminar o nome do prestador, endereço, o serviço prestado, valor, CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço, além do seu nome completo e CPF.
Recibos de médicos, dentistas e educação Separe todos os recibos, notas fiscais e boletos de despesas pagas ao longo do ano passado. Os papéis devem discriminar o nome do prestador, endereço, o serviço prestado, valor, CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço, além do seu nome completo e CPF.