Nas últimas decisões do STF, o Princípio da Bagatela tem sido considerado como de natureza objetiva. Por fim, cabe destacar que a insignificância reduz a proibição aparente da tipicidade penal; exclui a tipicidade material; e não é compatível com crimes violentos e nem com habitualidade criminosa.
“O fundamento do princípio da insignificância está na idéia de proporcionalidade que a pena deve guardar em relação à gravidade do crime. Nos casos de ínfima afetação ao bem jurídico, o conteúdo de injusto é tão pequeno que não subsiste nenhuma razão para o pathos ético da pena.
Processo por furto dependerá de representação. Ação penal por furto não mais será ação pública incondicionada. A mudança significa que o criminoso somente será processado no caso de a vítima representar perante a autoridade policial. ... “É uma proposta moderna que redefine o crime de furto no Brasil”, afirmou.
A vontade de querer a coisa para si, o chamado animus rem sibe habendi deve ser sempre superveniente, do contrário, caso seja preexistente ou contemporânea, descortinado estará o delito de estelionato, cuja pena será de 1 a 5 anos, não cabendo fiança por parte da autoridade policial e, após o paco anticrime, a ação ...
Para o furto qualificado, o anteprojeto estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o crime é cometido com abuso de confiança, mediante fraude ou destreza ou ainda com invasão de residência. Atualmente, a punição para esses casos é reclusão de dois a oito anos e multa.
Um processo criminal demora em média 6 meses ou mais dependendo das diligências que se fizerem necessárias. A pena para o crime de furto, sendo furto simples, é de 1 a 4 anos, sendo qualificado de 2 a 8 anos.
Logo, no crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, do Código Penal), a pena máxima, em abstrato, cominada é de 08 anos de reclusão, e prescreve no prazo de 12 anos (art.