I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente são debatidos. ... O ECA foi criado pela Lei 8.
O direito à educação no ECA Segundo o ECA, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. A lei assegura: ... Direito de organização e participação em entidades estudantis, e.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Explicar que se trata da lei mais importante que temos no país sobre direitos da infância e da adolescência. Dividir os estudantes em grupo e pedir que os estudantes leiam o ECA ilustrado para crianças. Após a leitura, cada grupo deve escrever os principais direitos identificados na lei.
“O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei 8.
A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Partindo da concepção de educação social, a socioeducação é um conjunto articulado de programas, serviços e ações desenvolvidos a partir da articulação entre práticas educativas, demandas sociais e direitos humanos com o objetivo de mobilizar nos jovens novos posicionamentos sem, contudo, romper com as regras éticas e ...
Ou seja, o papel da socioeducação, constitui-se em encontrar meios para educar adolescentes e jovens para a vida em liberdade. ... As práticas de socioeducação se efetivam por meio de espaços de interlocução entre os educadores, adolescentes e jovens e a sociedade em geral.
Institucional | FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará1. Coordenar a política estadual da socioeducação e executar as medidas socioeducativas de privação e restrição de liberdade para a integração social do adolescente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - Nº 004-2013 Altera e acrescenta dispositivos na I.N. n° 01/2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA - Nº 005-2013 Regulamenta a utilização dos veículos integrantes da frota da FASEPA. INSTRUÇÃO NORMATIVA - Nº 006-2013 Estabelece critérios para movimentação dos servidores públicos estaduais no âmbito da FASEPA.
Entende-se que a socioeducação é a versão brasileira e atualizada desse intento. Ela compreende os processos educativos direcionados aos adolescentes em conflito com a lei visando a não reincidência infracional. O estudo oferece uma contribuição ao desenvolvimento teórico da temática.
Atuar socioeducativamento no corpo implica atuar sobre a sociedade na qual esse corpo está inserido. Todas as práticas "devem ser pensadas nesse contexto, a fim de que não se conceba sua realização de forma reducionista, mas se considere o homem como sujeito da vida social" (DAOLIO, 1995).
O Agente Socioeducativo é o profissional responsável por atender os adolescentes que se encontram sob custódia do Estado, por terem cometido algum ato infracional. O Agente Socioeducativo deve proteger a integridade física, mental e emocional dos jovens, orientando e facilitando seu processo de ressocialização.