Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados.
Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, é perfeitamente possível a cobrança judicial dos alimentos retroativos, previamente fixados em sentença judicial ou acordo, após completada a maioridade do alimentando.
É necessário que a pensão tenha sido fixada e homologada pelo juiz ou acordada pelas partes envolvidas, entre outras palavras, o juiz deve ter concordado como pagamento da pensão. No caso do pai, por exemplo, não ter pago a pensão antes da homologação do juiz, o valor não será devido.
Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados. dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito. das parcelas retroativas até a data do referido óbito, inclusive a concessão de pensão por morte aos herdeiros.
Conforme o entendimento de nossos Tribunais, a resposta para a pergunta é SIM! Mesmo que o pai ou mãe obrigado a pagar pensão fique desempregado, não poderá o filho que recebe os alimentos ser penalizado por isso.
Alguns afirmam que se deve pagar para um filho a pensão no percentual de 30% sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido.
Você deverá informar para seu advogado o valor aproximado dos gastos de seu filho, e também, uma estimativa de valor de quanto o pai dele consegue em média/mensal com a atividade de motorista de uber que ele exerce. Com essas duas informações, o juiz irá fixar um percentual do salário mínimo de pensão para seu filho.
Condutores de transporte individual de passageiros devem se inscrever pelo site do INSS ou pelo telefone 135 na modalidade de contribuinte individual. É necessário comprovar o cadastro no aplicativo (Uber, 99, Cabify, entre outros). Nessa categoria, o contribuinte paga o equivalente a 20% do seu salário por mês.
Para isso, você precisa ter registro no PIS; escolher o tipo de contribuição a ser realizada; pagar a GPS, Guia de Previdência Social, que pode ser preenchida manualmente ou pela internet. Uma vez preenchida, é só levar até uma casa lotérica ou alguma instituição bancária para realizar o pagamento.
O MEI que pode ser escolhida por motorista de aplicativos que faturam até R$ 81 mil por ano. Quem trabalha como motorista de aplicativos é um profissional autônomo e tem os mesmos direitos e obrigações das demais atividades permitidas para o MEI.