No mesmo sentido, quanto à prorrogação dos contratos firmados diretamente com base no mesmo dispositivo, registrou o relator, amparado em jurisprudência do TCU, que “é possível, em casos excepcionais, firmar termo aditivo para prorrogar contrato oriundo da dispensa de licitação prevista no art.
O que caracteriza um serviço como de natureza contínua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do desenvolvimento habitual das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público.
Já os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses ...
O contrato de prestação de serviços, conforme explicado, exige uma prestação continuada de um serviço até que se atinja um resultado, conforme combinado entre as partes, com uma relação de subordinação. O tomador pode fiscalizar e exigir do prestador a todo momento enquanto o serviço está se desenvolvendo.
57, II, da Lei 8.
Na maioria dos casos, se o prestador de serviços não fizer o que prometeu pode-se optar pela rescisão do contrato. Para isso, deve-se apresentar uma notificação com cerca de 30 dias de antecedência por escrito. A maioria dos acordos também permite que o contrato seja cancelado por qualquer outro motivo.
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.