Onde Receber A Reviso Do Artigo 29?
A “Revisão do artigo 29” teve origem a partir de decisão judicial tomada na Ação Civil Pública (ACP) nº. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que determinou que fosse recalculado o valor de determinados benefícios aplicando-se o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/99, ou seja, 80% dos maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.
A revisão do artigo 29 pode ajudar a aumentar o valor da sua aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença ou pensão por morte.
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É preciso clicar sobre o texto e, na página seguinte, acessar "Consultar Revisão de Benefício - Art. 29º". Se tiver dinheiro a receber, essa informação aparecerá. Caso não tenha valores, a mensagem será de que a "Consulta a Revisão artigo 29 não retornou dados para o cidadão".
Bloco K novos segmentos CNAES; e agora?
Caso perca o prazo, você pode fazer uma solicitação pelo app Meu INSS ou pelo atendimento telefônico do INSS, no número 135.
Veja a tabela com as datas de pagamentos disponibilizada no site do Governo Federal:
Os segurados com direito à revisão do artigo 29, também conhecida como revisão dos auxílios, receberão os valores do último lote de pagamento partir do dia 2 de maio, segundo informou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Quem tem direito?
O segurado também poderá conferir se terá direito de receber os valores por meio do aplicativo ou site Meu INSS. Ao acessar a página inicial informando o CPF e a senha, o beneficiário deve ir na barra superior, em azul, onde está escrito "Do que você precisa?" e digitar a palavra revisão. Aparecerá a opção "Revisão de Benefício - artigo 29".
Para Tonia, reformar é necessário, mas o parâmetro de mudanças envolveu muitas novas regras prejudiciais aos segurados. "Na verdade, eles sempre quiseram não ter descarte nenhum porque isso puxa para baixo o valor do benefício, mas nunca haviam conseguido, de imediato, tantas mudanças prejudiciais aos trabalhadores."
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Segundo especialistas, o cálculo deveria ter sido feito da seguinte forma: todos os salários em reais seriam corrigidos pelo INPC. Depois, o INSS organizaria a relação do maior para o menor e descartaria os 20% menores. A média salarial, então, seria feita utilizando os 80% maiores salários; dessa média é que sairia o pagamento.
b) não serão revistos automaticamente os benefícios revistos ou concedidos judicialmente com informação manual do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), uma vez que serão considerados apenas os salários de contribuição registrados nos sistemas do INSS.
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O erro do INSS reduziu a renda dos segurados. Quem recebeu benefício por incapacidade e tinha menos de 144 contribuições ao INSS após julho de 1994 teve o cálculo feito pelo instituto da seguinte forma: todos os salários em reais foram corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); os valores corrigidos foram somados e a média desses valores foi usada para pagar a renda previdenciária.
Agora que você sabe o que é o Salário de Benefício, vou te explicar como ele era calculado antes da Reforma da Previdência de 2019.
Comentários
g) as pensões desdobradas, os benefícios que recebem complementação da União (RFFSA e ECT), e os benefícios pendentes de revisão para correção de problemas sistêmicos, poderão sofrer atrasos no processamento da revisão, em razão da maior complexidade na operacionalização desta última.
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