adjetivo Que sofreu algum tipo de segregação; que foi separado; dissociado. Que foi expelido; diz-se das secreções; secretado. Etimologia (origem da palavra segregado). Part. de segregar.
Os produtos segregados são autoexplicativos, ou seja, são mercadorias que estão fora do padrão do fabricante, logo estão separadas das demais. ... O produto que não for tratado acaba ficando separado dos demais e o fabricante perde certas vendas por simplesmente um caractere diferente do código já existente.
adjetivo Incluente; que é capaz de incluir, de fazer com que algo se torne parte de alguma coisa: políticas sociais includentes. [Por Extensão] Inclusão; ação de fazer com que alguém fala parte de um determinado grupo, geralmente usado no sentido de inclusão social.
Conclui-se que o princípio da seletividade nada mais é que a seleção realizada pelo legislador, de como tributar cada bem ou serviço, em função da essencialidade de cada um. Onde, para se chegar a esta conclusão deve-se levar em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.
O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. ... Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final.
Em resumo: a seletividade diz respeito à abrangência da cobertura, enquanto a distributividade diz respeito ao grau de proteção. O benefício de salário-família é um ótimo exemplo deste princípio, pois é destinado apenas aos segurados de baixa renda, conforme veremos em momento oportuno.
princípio da seletividade significa dosar a incidência do tributo com a essencialidade da mercadoria. Ou seja, aquelas mercadorias mais essenciais à subsistência da população são atingidas com uma alíquota menor do que aquela aplicável a mercadorias consideradas supérfluas.
ICMS versus IPI De acordo com a Constituição Federal, o Princípio da Seletividade serve como base para dois impostos: IPI (art. 153, §3º, I) e ICMS (art. 155, §2º, III). Enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é, de fato, seletivo, o ICMS apenas pode ser, como já foi citado anteriormente.
Compete à União instituir impostos sobre: § 3º – O imposto previsto no inciso IV (produtos industrializados):I – será seletivo, em função da essencialidade do produto. ... Conforme já citado, o imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade do produto.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal. Diferente do ICMS, por exemplo, não está embutido no preço do produto numa operação de venda. Ele é cobrado separadamente na nota fiscal. Ao observar uma nota fiscal é possível identifica-lo destacado separadamente e somado ao total da nota fiscal.
Além do responsável pela industrialização dos produtos, como dito anteriormente, há algumas outras regras para definir quem deve pagar o imposto sobre o produto industrializado. O importador é um deles. Portanto, qualquer produto de origem estrangeira, ao desembarcar em território nacional, sofre a incidência do IPI.
I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Dessa forma, a simples revenda (sem que haja nova industrialização) de produtos adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial NÃO está sujeita à incidência do IPI, independentemente da sujeição ao imposto nas saídas de produtos por ele industrializados.
A ausência de operação de industrialização no Brasil em relação ao produto importado não impede a cobrança do IPI na revenda pelo importador, pois de acordo com o Art. 46, inciso II, do CTN, o IPI tem como fato gerador a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador.
O IPI integra a base de cálculo do ICMS sempre que a operação, embora realizada entre contribuintes, tiver por objeto produto destinado ao Ativo Imobilizado ou a uso ou consumo do adquirente, bem como quando se tratar de operação realizada por estabelecimento equiparado a industrial.
O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) NÃO integra a Base de Cálculo (BC) do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
– O montante do IPI não será incluído na base de cálculo da operação própria do ICMS quando forem atendidos os três pressupostos constitucionais, a saber: ... – que a saída dada pela Consulente aos produtos, por ela fabricados, constitua fato gerador tanto do IPI quanto do ICMS.
A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva.