O que significa revocatria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Significado de Revocatória substantivo feminino Documento pelo qual um governo manda retirar o seu representante do lugar que ocupa junto de outro governo. Etimologia (origem da palavra revocatória). Do latim revocatoria.
Quando caberá a ação revocatória?
A ação revocatória poderá ser proposta poderá por qualquer credor, pelo Ministério Público, ou pelo administrador judicial no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência, podendo ter como sujeitos passivos, nos termos do artigo 133 da Lei11. ... Da sentença caberá recurso de apelação no prazo de quinze dias.
O que é ação falimentar?
Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.
Qual o rito da ação pauliana?
A ação pauliana ou revocatória, submetida em regra ao rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro, visa sobretudo o desfazimento de atos jurídicos que visam o desvio de patrimônio do devedor para terceiro, no intuito de serem reputados como intangíveis em eventual execução ou cumprimento de sentença.
Tem legitimidade ativa para propor a ação revocatória específica do processo falimentar?
Possui legitimidade ativa para propor as ações revocatórias o administrador judicial, concorrendo com qualquer um dos credores e com o Ministério Público.
Qual o juízo competente para apreciar a ação revocatória?
O juízo competente é o do principal estabelecimento do devedor, ou seja, o juízo falimentar, devendo observar o procedimento comum do CPC.
Quais são as três fases do processo falimentar?
O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.
Qual o objetivo da ação pauliana?
A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
Qual a responsabilidade dos sócios no Direito Falimentar brasileiro?
O sócio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada responderá pessoalmente pelas obrigações sociais e, por isso, poderá ser responsabilizado no processo falimentar em duas hipóteses: quando participar de deliberação social contrária à lei ou contrato social (art.
É possível recuperar o imóvel doado em favor da massa falida?
54 da Lei 11.101/05). ... a) Que medida e com base em que fundamento você recomendaria para recuperar em favor da massa falida o imóvel doado? (Valor: 0,75) R: Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, conforme ensina o art. 103 da Lei 11.101/05.
Qual o foro competente para julgar a ação falimentar?
Juízo falimentar e recuperação judicial. ... O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.
O que é o juízo universal?
É o juízo ordinário no qual se debatem, a um tempo, diferentes ações, ou interesses, ou direitos diversos que pertencem a uma só pessoa ou a pessoas distintas: o juízo da falência, o da testamentária, o do concurso de credores etc. ...