O Que Significa N2 No FGTS?
O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
04.03 (14/10/2021) - Quais os status possíveis no cálculo de indenização compensatória (multa do FGTS)?
O código movimentação FGTS faz parte do procedimento de demissão do trabalhador. Esse número foi criado pela Caixa Econômica Federal e, através dele, é possível identificar o tipo de afastamento do funcionário que pode ser a dispensa sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior, além da demissão que é feita por acordo e a própria justa causa do colaborador.
Essa opção é voltada à todos os trabalhadores que são regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e alcança todos os contratos de trabalho existentes. Mas essa modalidade não é devida ao trabalhador que é demitido por justa causa. No entanto, isso é momentâneo visto que esse benefício foi criado para amparar o trabalhador.
Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Foi facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado até 30/09/2015, a partir de 01/10/2015 o recolhimento passou a ser obrigatório. A opção pelo recolhimento, quando facultado (antes de 01/10/2015), estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.
No caso de imóvel misto, ou seja, aquele destinado à residência do trabalhador e à instalação de atividade comercial, o FGTS somente pode ser utilizado para a compra da área residencial, cujo valor deve constar discriminado no Laudo de Avaliação.
05.02 (14/10/2021, atualizada em 31/08/2023) - Verifiquei que nem todos os trabalhadores que cadastrei no eSocial aparecem na opção "Consulta FGTS por Vínculo". Tenho que fazer alguma coisa?
O código movimentação FGTS também é importante para o cálculo das verbas rescisórias. Isso porque durante o preenchimento dos dados do trabalhador junto ao Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), o empregador deve informar a remuneração e a base de cálculo da multa rescisória, bem como, fazer o preenchimento do código de saque, código movimentação FGTS, além da data de movimentação e informações sobre o Aviso Prévio, por exemplo.
A possibilidade de utilização de FGTS por cônjuges, no que se refere ao atendimento dos requisitos relativos à propriedade de imóvel em condições impeditivas à utilização do FGTS, deve ser avaliada a partir da verificação do regime de bens adotado no casamento e das disposições legais constantes no Código Civil Brasileiro, para cada regime.
Como é o saque rescisão FGTS
O trabalhador que for desligado da empresa com o código movimentação FGTS que permita o saque, recebe documentos que possuem a chave de identificação da conta do trabalhador. Eles devem ser apresentados em uma das agência da Caixa Econômica Federal para que a quantia seja liberada de acordo com o código movimentação FGTS.
O acesso ao FGTS Digital com usuário e senha cadastrados na conta gov.br será permitido apenas se possuir selo de confiabilidade com nível prata ou ouro. Este acesso estará disponível para pessoas físicas que são empregadores ou responsáveis legais pela empresa. O procurador pessoa física ou pessoa jurídica deverá utilizar, necessariamente, certificado digital.
07.01 (14/10/2021, atualizada em 31/08/2023) - Efetuei o pagamento do FGTS de determinado trabalhador, mas verifiquei que tinha uma informação errada no eSocial, pois ele estava afastado sem direito à remuneração. O que devo fazer para solicitar a devolução desse valor?
O saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS também pode ser utilizado para amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio.
Para isso, é necessário o Cartão do Cidadão ou o número do PIS/PASEP/NIT/NIS. Se o valor do saque for de até R$ 3.000,00 o saque pode ser feito nos canais: Correspondentes Caixa Aqui; Lotéricas; Postos de Atendimento Eletrônico; Salas de Autoatendimento.
Contribuintes
Os dados do eSocial serão repassados ao FGTS Digital à medida que for enviado algum evento do trabalhador, após a data de início da obrigatoriedade do uso deste sistema pelo empregador. Quando isso ocorre, o sistema carregará no FGTS Digital todos os dados cadastrais e contratuais com validade naquele momento.
Sim. Após a primeira opção pelo Saque-Aniversário, o trabalhador que alterar a sistemática de saque terá essa alteração efetivada no primeiro dia do 25º mês subsequente à solicitação. Neste período, o trabalhador continuará sacando as parcelas anuais do Saque-Aniversário.
04.05 (14/07/2022) – Preciso prestar alguma informação à CAIXA nos casos de desligamento? Ainda tenho que gerar uma chave para saque?
O trabalhador poderá sacar, anualmente, um percentual calculado sobre o somatório do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, acrescido de uma parcela adicional fixa, conforme abaixo:
O trabalhador poderá sacar o SALDO TOTAL DE FGTS + A MULTA RESCISÓRIA na rescisão, a diferença entre as opções é que se o trabalhador optar em receber o saque-aniversário, se caso ocorrer demissão ele apenas sacará a multa rescisória.
Com a implementação do FGTS Digital, a utilização de GFIP "Sem movimento" não será necessária para justificar ausência de remunerações a partir de janeiro/2024, pois a verificação de regularidade na prestação de informações será realizada diretamente com base nas declarações prestadas pelo empregador via eSocial.
Qual o código de saque do FGTS?
a) Código de movimentação I1 e Código de saque 01 para trabalhador dispensado sem justa causa; b) Código de movimentação I2 e Código de saque 02 para trabalhador dispensado por culpa recíproca ou força maior; c) Código de movimentação I5 e Código de saque 07 para trabalhador dispensado por acordo.
Qual código de saque para término de contrato?
Códigos Movimentação para Rescisões e Saques - Caixa Econômica
Como gerar a chave para saque do FGTS ICP?
Você deve acessar o conectividade social ou pelo certificado digital ou pelo certificado pri da empresa, então do lado direito do seu video tem a opção empregador, acesse esta opção depois vá em comunicar movimentação do funcionário e informe os dados da rescisão, qualquer dúvida poste novamente.
Como faço para imprimir a chave do FGTS?
na página do conectividade social-Portal Empregador, tem aquela aba que contém todos os serviços no mesmo lugar onde você tira o extrato do FGTS tem a opção: Vizualizar/Download/Reimprimir GRRF, clica nessa opção, coloca a base da conta, o período, consultar dai vai aparecer as movimentações nela consta a chave de ...
Como fazer a chave de liberação do FGTS de uma MEI?
Gente bom dia! Quando a empresa e MEI pode ser gerado a chave PRI, caso você já tenha essa chave e somente você entrar no site conexão segura da Caixa e gerar a chave normalmente, caso não possua a chave PRI e você terá que fazer uma junto a caixa.
Como saber o número da chave do FGTS?
Ademais, também existem outras duas opções de consulta do benefício. Uma dessas é ligando para a central telefônica da Caixa, no número 111, e digitando opção 2. Por último, há também o Internet Banking.
Como cadastrar a chave do FGTS?
Passo 1: baixe e instale o aplicativo FGTS da Caixa no seu celular (Android ou iOS); Passo 2: se você não possui um login de acesso, clique em "Cadastre-se" e preencha os dados solicitados, como nome completo, data de nascimento, CPF, telefone, e-mail e senha.
Quem dá a chave do FGTS?
Prazo para saque do FGTS após demissão O empregador tem 10 dias úteis para informar o desligamento do funcionário à Caixa. Feito isso, você receberá a Chave de Identificação da empresa em que trabalhava. Essa Chave identifica a demissão sem justa causa e autoriza o saque do Fundo de Garantia.
O que fazer se a empresa não libera a chave do FGTS?
O atraso injustificado da liberação da chave de acesso eletrônica do FGTS por 4 meses e meio gera dano moral a ser ressarcido à reclamante. Tal comportamento causa dano ao empregado, passível de reparação quando comprovado.
Quando posso gerar a chave do FGTS?
Saque com a Chave de Identificação Nesse caso, a empresa ainda tem até 10 dias para fornecer a Chave após a demissão para que o trabalhador possa sacar o FGTS. Quando isso é feito devidamente, o trabalhador recebe um documento que é chamado de Chave de Identificação.
Tem como tirar o FGTS sem a chave?
Nas salas de autoatendimento das agências, é possível realizar o saque do FGTS sem o cartão do cidadão, informando apenas o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e senha, para valores até R$ 1.
O que fazer quando a chave do FGTS vence?
Patricia, se vc foi dispensada sem justa causa vc irá sacar o saldo mais 40% deste valor, a chave para o saque tem validade de 30 dias, se expirar vc tem de retornar ao ex empregador para ele gerar nova chave.
Como excluir chave de saque do FGTS?
Para o cancelamento de comunicado de movimentação sem saque efetivado, excepcionalmente durante o período do atendimento contingencial das agências da CAIXA, disponibilizamos o endereço eletrônico [email protected] para envio dos pedidos de exclusão da data de movimentação.
Como gerar a chave do FGTS pela GRRF eletrônica?
As ocorrências de chave de identificação poderão ser obtida no aplicativo da GRRF através da carga do arquivo de chave de identificação através do Menu FERRAMENTAS – CARGA – OCORRÊNCIA CHAVE IDENTIFICAÇÃO.
Como gerar a chave do FGTS pela segunda vez?
Tente da seguinte forma, você entra no conecxão segura e vai na opção Visualizar/Download/Reimprimir GRRF, escolhe a base da conta e no periodo de solicitação se a chave foi solicitada no periodo de EXEMPLO: 01/04 a você pode colocar desta forma porque se você colocar um periodo muito longo não da certo.
Como gerar a GRRF 2020?
Gerando a GRRF no sistema Departamento Pessoal
- Acesse a aba "Obrigações Acessórias - SEFIP/GRRF"
- Marque a opção "GRRF" e a opção "Disco"
- Informe o Caminho que deseja salvar o arquivo.
- Marque se deseja que o responsável pelo arquivo seja o Bureau (Contador) ou a Empresa e clique em "Avançar"
Como gerar a guia GRRF Rescisoria?
No Portal Empregador – a guia é gerada pelo canal Conectividade Social na opção Simular/Gerar GRRF. Ao gerar a GRRF, o aplicativo Cliente calcula o valor da multa rescisória, se houver, com base no saldo das contas vinculadas aos trabalhadores, existente nas bases do FGTS.
Como gerar a guia para pagamento do FGTS?
I- Acessar o site https://conectividade.caixa.gov.br/, selecionar a opção Regularidade FGTS, clicar em Parcelamentos Pré-formalizados, selecionar o parcelamento, clicar em Consultar parcelas e Gerar guia; II- Proceder a emissão da guia para recolhimento da parcela 1/6 (GRDE – Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS).
Como emitir a guia GRF?
Gerando a GRF
- Abra o programa SEFIP;
- Clique em “Relatórios”;
- Clique em “GRF” > “Arquivo Selo”;
- Identifique o local em que o arquivo foi salvo e clique em “Abrir”;
- Selecione a Razão Social da empresa para a qual você deseja imprimir a guia;
- Clique em “Imprimir”.
Como gerar a GRRF no domínio?
1 - Acesse o menu RELATÓRIOS, submenu GUIAS, clique na opção GRRF ELETRÔNICA; 1.
Como gerar a GRRF passo a passo?
O cálculo é o seguinte: Soma-se o valor (8%) do mês da rescisão com o saldo do FGTS (extrato). Com esse valor você calcula os 50%. O valor que corresponder aos 50% você acrescenta o valor (8%) do mês da rescisão, chegando no valor correto da GRRF.
Como gerar GRRF pelo GRRF eletrônica?
- Acesse o sistema de Folha de Pagamento, clique no menu Cálculos | Rescisão, efetue o cálculo da rescisão e clique no botão Recibo e GRRF;
- Nesta tela, preencha a Data do Pagamento, marque a opção Gravar GRRF, confirme o Destino do arquivo GRRF.RE e clique no botão Iniciar;
Como reimprimir GRRF Conectividade Social?
Se a chave foi gerada por meio do Conectividade Social, para visualizá-la basta acessar o Conectividade Social com o mesmo certificado que utilizou para gerar a chave e selecionar a opção : VISUALIZAR / DOWNLOAD/ REIMPRIMIR GRRF.
Como reimprimir chave de comunicação?
Reimprimir não tem como, mas tem como você tirar o numero da chave, é só ir em Visualizar/Download/Reimprimir GRRF informar o periodo, que ira aparecer o numero da chave gerada.
Como solicitar relatório de inconsistências cadastrais caixa?
Ele pode ser útil no trato antecipado de irregularidades e no momento da movimentação de trabalhadores, caso apresente alguma inconsistência. De modo rápido, os passos para a solicitação deste relatório são: • Acessar o CNS ICP. Marcar no combo “Selecione” a opção “EMPREGADOR”.
Onde fazer a opção pelo saque aniversário?
Para você ter direito ao Saque Aniversário, é necessário fazer a opção por essa modalidade nos canais digitais do Fundo de Garantia: fgts.caixa.gov.br, APP FGTS ou Internet Banking CAIXA. O trabalhador que fizer a opção poderá sacar um percentual do saldo do FGTS, acrescido de uma parcela adicional, anualmente.
Como fazer empréstimo saque aniversário FGTS?
O interessado precisa ser maior de 18 anos ou emancipado, possuir conta poupança ou conta corrente na Caixa e estar com CPF em situação regular na Receita Federal. Mas antes, faça a opção à modalidade de Saque Aniversário FGTS. Internet Banking Caixa.
Qual banco faz empréstimo saque aniversário?
Hoje, a Caixa e o Banco do Brasil são os bancos que estão fazendo essa antecipação no saque do FGTS. Porém, para o empréstimo é cobrada uma taxa de juros mensal de 0,99% ao mês, que apesar de alta é considerada boa em vista das linhas de crédito pessoal.
Como sacar saque aniversário com cartão cidadão?
Como sacar As retiradas podem ser feitas nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do Cartão Cidadão. Quem tem Cartão Cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, caso esses estabelecimentos estejam autorizados a abrir. Basta apresentar documento de identificação.