Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.
Elas foram descritas pela lei 8.
A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ... Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.
dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
a) Verifica-se que a diferença básica encontra-se no fato de que na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, ao passo que, nos casos de inexigibilidade, não há que se falar de competição, vez que existe apenas uma pessoa ou objeto que atenda as ...
A diferença entre as duas hipóteses de contratação direta está no fato de que, na dispensa, não há possibilidade de competição que justifique a licitação, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda à necessidade da administração; na inexigibilidade, ao contrário, há possibilidade de competição, mas a Lei ...
Pergunta 4 1 em 1 pontos Quando ocorre a multa por atraso injustificado na execução do contrato administrativo, de que forma a administração pública poderá efetivar a rescisão de contrato, mesmo aplicando outras sanções previstas em lei? Resposta Selecionada: c. Unilateralmente.
O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores de serviço ou fornecedores. O credenciamento é o ato pelo qual o sujeito obtém a inscrição de seu nome no referido cadastro. Nas situações de ausência de competição, em que o credenciamento é adequado, a Administração não precisa realizar licitação.
Licitação Inexigível A inexigibilidade de licitação, inscrita no artigo 25 da Lei de Licitações , ao contrário da dispensa, ocorre"quando há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes...de competição, as situações previstas neste artigo são meramente exemplificativas.
Ao interpretar o artigo 89 da Lei 8.
O credenciamento é sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.
Via de regra, o profissional credenciado pode ser uma pessoa física vinculada a um detentor de certificado emitido pela ANAC ou uma pessoa física autônoma. No caso do PCF, este deve ser, obrigatoriamente, vinculado à um detentor de certificado emitido pela ANAC.
O credenciamento consiste em contrato pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física ou jurídica, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso.
O presente Termo de Credenciamento tem por finalidade credenciar empresas interessadas na distribuição de Cartão Azul Digital – CAD aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo utilizando tecnologia digital.
– Atividades: Realizar contato junto a prestadores de serviços médicos e clinicas para credenciamento, descredenciamento ou extensão de procedimentos, negociações, prospecção de novos recursos, procedimentos e exames.
Para incluir pessoa física ou jurídica como prestadora de serviços de saúde na lista da rede credenciada para atendimento dos pacientes que as utilizam, basta contatar o plano e seguir as instruções de preenchimento de fichas, carta de solicitação e seleção de documentos legais.
Para se cadastrar, basta ir ao site institucional da empresa, em Credenciamento Médico, para então preencher um simples formulário com os seguintes dados:
Documentos necessários para se credenciar