Há dois tipos de responsabilidade solidária: a natural e a legal. Solidariedade tributária natural: quando as pessoas que possuem as mesmas obrigações perante o fisco por interesse comum na situação. ... Sociedade tributária legal: quando não há interesse na situação por parte do responsável, mas sim legal.
“Capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária. ... Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.
Para saber se a mercadoria ou serviço que sua empresa comercializa está sujeita à substituição tributária, você deve consultar a legislação local, normalmente disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.
O regime de substituição tributária instituído pela LC 116/2003 (Federal) obriga o substituto a reter, quando do pagamento do serviço contratado, o valor correspondente ao ISS devido pelo prestador do serviço.
Para exercer a Contabilidade em outro estado, o profissional deve comunicar previamente o CRC da jurisdição de destino, por meio do site do CRC de origem. Nos demais casos será necessário solicitar o Registro Transferido, que terá acrescida a letra T ao número do Registro Original e a sigla da nova jurisdição.
Como obter a Carteira CRC
Qual o procedimento para emitir a carteira CRC?
Resposta: Os valores de taxa de registro e anuidade são únicos para todos os contabilistas não havendo distinção de categoria profissional. Atualmente, os valores de taxas e anuidade estão regulamentados através da Resolução CFC nº 983/03 e seus valores são de R$ 51,70 para taxa de registro e R$ 264,00 de anuidade.