Significado de Celeridade substantivo feminino Qualidade de quem ou do que é rápido, veloz e ágil; rapidez, agilidade.
O Princípio da Máxima Efetividade da Constituição Efetividade é realização dos efeitos das normas no mundo dos fatos. Ela também é denominada de eficácia social da norma, significando que a norma é realmente obedecida e aplicada.
Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?
Assim, para ser eficaz, o processo judicial deve ser célere, coibindo-se os expedientes protelatórios da parte adversa para obstar o resultado final, sem sacrificar a qualidade da decisão judicial, o contraditório e a ampla defesa e ferir a segurança jurídica.
A razoável duração do processo implica necessariamente na obediência de um mandamento constitucional, expresso no sentido de que a prestação jurisdicional deva ser entregue de maneira eficaz e tempestiva, qualquer que seja o seu resultado.
A razoável duração do processo pode ser entendida e interpretada sob vários critérios, dentre eles, o que se mostra mais objetivo é o do cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei para a realização de atos processuais, que só deve sofrer alterações/flexibilizações ante as particularidades de cada caso concreto.
Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, um legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do Processo Civil brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional n.
2.
O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.
O Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ou Princípio do Direito de Ação é também denominado de Direito à Tutela Jurisdicional ou Direito à Jurisdição e Princípio da Justicialidade ou da Judiciariedade. ... Podem, portanto, requerer a tutela do Judiciário não apenas quem efetivamente possui direito.