Caso o fornecedor não responda à solicitação ou dê um retorno negativo, a reclamação pode ser registrada junto a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade. Se ainda assim nada for resolvido, o caso pode ser levado à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC).
Art. 66 — Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena — Detenção de três meses a um ano e multa.
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
CDC - Lei nº 8.
É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º).
Existem duas modalidades de publicidade enganosa: Omissão: é aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços. Comissão: é aquela que falsifica ou distorce as informações contidas nos produtos ou serviços.
Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".
Enganosa, abusiva ou clandestina, essas três propagandas tendem a ludibriar e, em alguns casos, até mesmo a desrespeitar o consumidor. ... Também se enquadra nessa definição a propaganda discriminatória, a que desrespeita valores ambientais e a que se aproveita da inocência infantil.
Esse tipo de propaganda é aquela usada para persuadir uma pessoa a comprar determinado produto, por meio do uso de técnicas de produção de estímulos que, sem que ele perceba, gera a necessidade de consumir um produto.
É importante destacar o sentido de publicidade tratado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de que não seja confundida com "propaganda". A publicidade tem o condão de tornar alguma coisa pública, isto é, publicizar o produto ou o serviço a ser consumido.
O que é publicidade A palavra vem do latim publicus, que se refere a “tornar público”. Por isso, a palavra-chave da publicidade é comunicar: emitir uma mensagem e fazer com que ela chegue perfeitamente até o receptor.
A publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão pública de empresas, produtos ou serviços. Pode ser qualificada como uma "propaganda comercial". É a divulgação de produtos, serviços, e ideias junto ao público, tendo, em vista, induzi-lo a uma atitude dinâmica favorável.
Propaganda é um modo específico sistemático de persuadir visando influenciar com fins ideológicos, políticos as emoções, atitudes, opiniões ou ações do público alvo. ... Ao contrário da busca de imparcialidade na comunicação, a propaganda apresenta informações com o objetivo principal de influenciar uma audiência.
A propaganda, como já deve ter percebido, tem por objetivo justamente o que foi exposto na definição acima: tentar convencer o público de alguma coisa. ... c) Objetivo: vender sempre é a principal meta. Contudo, pode ser apresentar algo novo, causar impacto, despertar a curiosidade, aumentar a venda ou audiência, etc.
De acordo com o site de empregos Catho, as vagas para publicitário pagam entre R$ 1.
Um profissional formado na área de Publicidade e Propaganda pode atuar em agências de publicidade e em empresas privadas nos departamentos de marketing, comunicação ou vendas. O setor público costuma empregar este profissional para realizar, principalmente, campanhas governamentais.
O mercado de trabalho para Publicidade e Propaganda atualmente é muito amplo e cheio de oportunidades. Os profissionais da área podem desempenhar várias funções em agências de publicidade, empresas de diferentes setores ou atuar de forma autônoma.
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