Como fazer para pagar IPTU atrasado? É muito simples legalizar a sua situação e pagar o IPTU atrasado. Através do site da prefeitura de seu município você pode consultar débitos, emitir a 2ª via de pagamento, calcular o valor do IPTU a ser pago, e diversos outros assuntos relacionados ao imposto.
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
IPTU e a importância da escritura pública Ocorre que, no momento em que houver a falta de pagamento de IPTU, a prefeitura do município onde está localizado o imóvel consultará o registro imobiliário para verificar a titularidade e dar início aos procedimentos de cobrança ingressando com ação judicial.
Para consultar dívida ativa de IPTU com o CPF basta acessar o site da Prefeitura do município onde se localiza o imóvel ou presencialmente na própria Prefeitura. Dessa forma, é possível emitir uma guia para pagamento e regularizar a situação.
Para isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
O processo de registro da marca é composto por várias etapas e dura em média dois anos. Nesse tempo, o INPI pode solicitar mais informações ou documentos, e o pedido é levado a público para oposição (se alguém se opõe ao registro da marca), os técnicos analisam e chega-se a uma conclusão: deferimento ou indeferimento.
O registro de marca é um título que assegura o direito de propriedade e uso exclusivo da marca em todo o território nacional.
O registro de marca é um processo burocrático e leva de três a quatro anos para ser finalizado. O primeiro passo é fazer uma pesquisa prévia no INPI (Instituto Nacional da Propriedade industrial), órgão que coordena os procedimentos de registro de marca, para saber se ela já foi registrada por outra empresa.
Caso sua solicitação seja deferida, você deve realizar outro pagamento referente aos primeiros 10 anos da vigência do registro e a expedição do certificado de registro. O valor é de R$ 298 para pessoa física, MEI, ME e EPP e R$ 745 para demais empresas.