3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar
O recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em 1ª instância, do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso será o mesmo de vencimento para pagamento que constará na notificação de penalidade de multa (boleto).
Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.
3 Simples Passos para fazer a sua Defesa e Recurso de Multa
A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. Referida defesa é regulamentada pelo Decreto
Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa. Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa.
O recurso contra o resultado da prova discursiva deve ser sempre individualizado. Recursos iguais ou semelhantes serão preliminarmente indeferidos. Isto é, se seu recurso for muito genérico ou igual ao de outro candidato, a Banca nem vai ler. Possivelmente, vai indeferi-lo antes de encaminhá-lo ao examinador.
O candidato deve ser claro, conciso e direto em seu recurso, pois a banca possuirá centenas de recursos para analisar. Nesse sentido, faça citações de doutrina e jurisprudência de forma objetiva.
fundamentação: apresentar preceitos que arrimam seu pedido; pedido: manifestação do seu interesse no pedido; finalização: após todas as informações, é preciso adicional o local e a data, juntamente com sua assinatura. anexar ao recurso: cópia da decisão que pretende-se revisar e cópia de documentação do recorrente.
Deve haver um ato administrativo: Para que a pessoa possa recorrer, a Administração deve ter feito ou deixado de fazer alguma coisa que deveria ter sido feita. Tempestividade: Significa prazo. Ou seja, a pessoa deve recorrer no prazo legal. Forma: A forma de apresentar o recurso é sempre escrita.
Sendo assim, existem critérios, existe uma forma correta de você interpor o recurso. Você precisa fazer essa fase de acordo com as regras do edital. Vá no edital e veja os critérios para seu pedido ser aceito. Faça-o no formato que pedirem, no prazo correto, e coloque o que precisa ser colocado.
A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.