O que diz o artigo 1417 do Cdigo Civil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
- Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Quando se faz uma promessa de compra e venda Gera-se neste ato uma obrigação entre as duas partes comprador e vendedor qual é essa obrigação?
A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.
O que é pacto de arrependimento?
O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos.
O que é a cláusula constitui?
Constituti ou constituto possessório Por fim, a cláusula constituti ou de constituto possessório é aquela pela qual os contratantes pactuam a alteração da titularidade na posse, por prazo determinado ou indeterminado, de modo que aquele que possuía em nome próprio passa a possuir em nome alheio.
Como fazer adjudicação compulsória?
A lei traz os seguintes requisitos para a ação de adjudicação compulsória:
a) A existência de uma promessa de compra e venda;
b) Inexistência de previsão do direito de arrependimento; e.
c) Registro da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis.
4 de jun. de 2019
Qual a diferença do contrato de compra e venda para o compromisso de compra e venda?
A promessa de compra e venda consiste em um documento preparatório, como um pacto em que as partes se comprometem a assinar o contrato definitivo (escritura pública) posteriormente. Já o contrato de compra e venda não pode ser entendido como preliminar, pois proíbe o arrependimento.
O que é o efeito real na promessa de compra e venda de imóvel?
O artigo 1.417 do Código Civil estabelece o seguinte: Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
O que é preciso constar no compromisso de compra e venda?
A promessa de compra e venda submetida a registro deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior. Assim, deve constar seu número e cartório, contendo todos os elementos para a correta identificação do imóvel.
Como exercer o direito de arrependimento?
Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Para que serve o Constituto possessório?
Constituto possessório, também conhecido cláusula constituti, trata-se de uma operação jurídica que altera a titularidade na posse, de maneira que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio.
Quem pode entrar com adjudicação compulsória?
Observe que, na prática, tanto comprador quanto vendedor detém o direito real relativo ao bem imóvel. Em outras palavras, ambos podem entrar com ação de adjudicação compulsória. Isso se os seus interesses na compra e venda estiverem ameaçados.
Qual o rito da ação de adjudicação compulsória?
15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo." ... Lembrando que o novo CPC (lei 13.105/2015) substituiu o procedimento sumaríssimo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes.
Qual a diferença entre Compromisso de compra e venda é promessa?
Assim como a nomenclatura traz a promessa é um juramento, sendo passível de retratação, diferente do compromisso que é uma assunção de obrigação irretratável.
Quais as condições legais para que o contrato de compromisso de compra e venda seja considerado um direito real?
É necessário que o promitente comprador tenha direito real sobre o imóvel, devendo registrar o contrato de promessa de compra e venda em cartório. Desse modo, garantindo a obrigação futura de que seja transferida a propriedade do bem imóvel ao promitente comprador, mediante pagamento integral do valor da coisa.