O que diz a Súmula 212 do TST?

SÚMULA Nº 212 - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

O que diz a Súmula 244 do TST?

SÚMULA N.º 244 - GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III.

De quem é o ônus da prova do término do contrato de trabalho?

Ônus da prova Segundo o verbete, o ônus de provar o término do contrato, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Como se caracteriza o princípio da primazia da realidade?

REPÓRTER - O chamado Princípio da Primazia da Realidade define que em uma relação de trabalho o que realmente importa são os fatos que ocorrem, mesmo que algum documento formalmente indique o contrário. Assim, vale mais a realidade, do que o que está formalizado no contrato.

Tem III da Súmula 244 do TST?

Segundo entendimento consagrado pelo TST no item III da Súmula 244, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado”.

Quando a gestante não tem direito à estabilidade no emprego?

Gestante não tem estabilidade ao fim do contrato temporário de trabalho; entenda a decisão do TST. ... Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Quando o ônus da prova é do empregador?

ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.

Quem alega tem o ônus de provar?

Ônus da prova - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. ... Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito.

Em que consiste o princípio da primazia da realidade?

REPÓRTER - O chamado Princípio da Primazia da Realidade define que em uma relação de trabalho o que realmente importa são os fatos que ocorrem, mesmo que algum documento formalmente indique o contrário. Assim, vale mais a realidade, do que o que está formalizado no contrato.

O que diz o princípio da primazia da realidade sobre a forma?

O princípio da primazia da realidade destaca justamente que o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.

Qual o prazo da estabilidade gestante?

quinto mês Sua estabilidade, por ser trabalhadora gestante, está garantida até o quinto mês após o parto e, depois disso, quando retornar à atividade, permanecerá estável por mais quatro meses (o dobro do tempo de alteração contratual).

Em quais situações uma grávida pode ser demitida?

“O período de estabilidade da mulher gestante, de acordo com as leis trabalhistas brasileiras, vai da data de confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... Isso significa que, dentro desse tempo, a mulher não pode ser demitida pelo empregador.

Como se conta a estabilidade da gestante?

A estabilidade da gestante começa na data da concepção da gravidez e vai até o 5° mês após o parto. Ou seja, se você descobrir em setembro que está grávida de 4 semanas, o prazo da sua estabilidade deve ser contado a partir de agosto.

O que é o ônus da prova no processo do trabalho?

O ônus da prova é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o juiz do Trabalho ao julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu.

Quais fatos o autor e o réu tem o ônus de provar?

É o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. ... Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito.

Para quem cabe o ônus da prova?

“O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como pode ser visto o princípio da primazia da realidade e sua aplicação no contrato de trabalho?

O princípio da primazia da realidade, enfatiza a realidade dos fatos e não o que está formalizado no contrato de trabalho, ou seja, o que está escrito. Desta forma, os termos transcritos no contrato podem ser uma simples fraude ou um equívoco de como se realizaria a atividade.

Como elemento caracterizador da autonomia do Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade ou verdade real?

“O princípio da primazia da realidade significa que as relações jurídicas co-trabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes.