“O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou o gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da ...
O dano moral direto atinge a honra objetiva ou subjetiva da própria vítima.... O dano moral indireto, também chamado de dano moral em ricochete, é aquele que atinge terceira pessoa ou coisa, ligadas à vítima....
Nesse caso, estamos diante do chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. Assim, dano moral por ricochete são os danos causados pelo óbito ou ofensa ao ente querido, decorrentes de ato ilícito, que atingem de forma reflexa outros parentes ou terceiros que partilhavam da convivência do ofendido e/ou morto.
LUCROS CESSANTES. A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem.
A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima.
dez anos
A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil /2002 e o prazo prescricional somente começa a correr a partir da maioridade do interessado.
A prescrição pela pena máxima cominada é a única cujo início da contagem do prazo prescricional se dá antes da propositura da ação penal. O art. 111 do Código Penal estabelece o momento de início da contagem, variável conforme a natureza do crime. A regra é: inicia-se a contagem da data da consumação do crime.