O Que Uma Prova Ilcita?
O uso da prova ilícita no processo penal é um tema complexo e controverso. Em geral, a prova ilícita é aquela obtida por meios ilegais, violando direitos fundamentais e garantias individuais. Essas provas podem ser excluídas do processo de acordo com o princípio da exclusão ou da inadmissibilidade das provas ilícitas.
O que é uma prova ilícita?
A ideia principal seria a de que, em certas circunstâncias, a violação de um direito menor pode ser justificada em nome da proteção de um direito maior ou de interesse coletivo mais relevante.
O assunto, como assevera Nelson Nery Jr.,37 é objeto de polêmica, sendo certo que tal autor nega os extremos e confere homenagem ao princípio da proporcionalidade. Acerca do tema, Nelson Nery Jr.38 traz brilhante ponderação do professor Vicente Greco Filho:
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Em paralelo, a teoria da prova absolutamente independente esclarece que mesmo que exista uma prova obtida de forma ilícita, se houver outra prova obtida de maneira independente e lícita, a segunda prova pode ser admitida no julgamento.
A clássica lição de Vicente Greco Filho aplica-se ao caso referente à obtenção, via gravação clandestina de conversa de terceiros, da prova de inocência de uma pessoa presa injustamente. Em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a prova, nesse caso, deveria ser admitida. O mesmo professor,39 em seu manual de direito processual, volta ao tema, indicando a mesma abordagem:
“E é nesse sentido unicamente processual que a doutrina brasileira tem empregado, ao longo dos anos, a locução ‘devido processo legal’, como se pode verificar, v.g., da enumeração que se fez das garantias dela oriundas verbis: a) direito à citação e ao conhecimento do teor da acusação; b) direito a um rápido e público julgamento; c) direito ao arrolamento de testemunhas e à notificação das mesmas para comparecimento perante os tribunais; d) direito ao procedimento contraditório; e) direito de não ser processado, julgado ou condenado por alegada infração às leis ex post facto; f) direito à plena igualdade entre acusação e defesa; g) direito contra medidas ilegais de busca e apreensão; h) direito de não ser acusado nem condenado com base em provas ilegalmente obtidas; i) direito à assistência judiciária, inclusive gratuita; j) privilégio contra a auto-incriminação.
Trata-se da prova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. São exemplos de provas ilícitas a confissão obtida sob tortura, o depoimento de testemunha sob coação moral, a interceptação telefônica clandestina, a obtenção de prova documental mediante furto, a obtenção de prova mediante invasão de domicílio, aquela colhida sem observância da participação em contraditório, o documento material ou ideologicamente falso, ou qualquer outra prova que se mostre em desconformidade com o ordenamento jurídico, pouco importando a natureza jurídica da norma violada. Nota-se que há quem faça a distinção entre prova ilícita e prova obtida ilicitamente. Aquela seria a prova com conteúdo ilícito; esta, por sua vez, a prova cuja colheita ou método de inserção no processo é ilícito. A Constituição Federal veda a produção, no processo, da prova obtida ilicitamente.
Como lembram Giovanni Arieta, Francesco de Santis e Luigi Montesano: 12 “la prova può definirsi come uno strumento di rappresentazione ed accertamento di determinati fatti che si assumono dalle parti come storicamente accaduti, in grado di fondare, e comunque di influire sul convincimento del giudice, quale organo estraneo ed imparziale rispetto al conflitto che oppone le parti”.
§ 2° Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
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Gisele dos Santos Fernandes Góes32 aponta ser o direito à prova uma importante expressão do devido processo legal, a qual, contudo, deve conviver com a proibição constitucional de admissão das provas obtidas por meio ilícito. Para a autora, do cotejo entre o direito a provar e a garantia de não se admitir prova ilícita no processo, surge a importância do princípio da proporcionalidade.
A teoria de Pietro Nuvolone poderia assim ser resumida: prova ilícita é aquela que ofende um direito material. Prova ilegítima é aquela que ofende um direito processual: “[e]m sede doutrinária, há que extremar, também, as provas ilícitas das provas ilegítimas. Para Nuvolone, consideram-se ilícitas as provas que vulnerem normas de direito material e ilegítimas as que ofendam disposições de caráter processual."23
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Nessa esteira, oportuna é a lição de José Roberto dos Santos Bedaque,5 para quem o processo efetivo é aquele que resume o adequado equilíbrio entre a celeridade e a segurança:
É curioso observar que parte da doutrina defende que não se deve admitir o empréstimo da prova produzida pela interceptação telefônica (Lei 9.296/96) à processos não penais.
HISTÓRICO DESSE DIREITO NO BRASIL
Imagine, por exemplo, que a polícia realiza uma busca em uma residência com um mandado de busca válido para encontrar armas ilegais. Contudo, durante a busca, encontra drogas ilegais.
__________________. Cotejo entre o direito à prova e a proibição das provas obtidas por meios ilícitos. In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Processo e constituição. Estudos em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, 2006.
47 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; Mello, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 710.
Quando é proibido o uso da prova ilícita no processo penal?
“...poder-se-ia dizer que os trabalhos da comissão se orientaram precipuamente por cinco objetivos: 1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa; 3) simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4) dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado; e 5) finalmente, sendo talvez este último objetivo parcialmente alcançado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão”.
Ricardo Raboneze,36 destacando a lição de Nicoló Trocker, aponta que a jurisprudência alemã, ao verificar que há algum valor superior a ser protegido (seja ele de caráter público ou privado), admite, em caráter excepcional, o uso da prova ilícita.
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Termos do Dicionário Jurídico
SHIMURA, Sérgio. Princípio da proibição da prova ilícita. Princípios processuais civis na constituição. Olavo de Oliveira Neto e Maria Elizabeth de Castro Lopes (coords.). São Paulo: Ed. Campos Jurídico, 2008.
A questão ora apresentada se mostra mais intrigante ao se notar que os debates acadêmicos e jurisprudenciais que visam relativizar a proibição da prova ilícita, com base no princípio da proporcionalidade, ocorrem mais frequentemente no campo do processo penal, no qual geralmente os valores a serem tutelados podem gerar colisão de princípios e garantias constitucionais, a ponto de se permitir excepcionalmente uma prova ilícita para garantir, por exemplo, a inocência de um acusado; e (ii) apesar dos debates se centrarem com mais frequência no universo penal, não existe nenhuma linha tendendo à relativização da proibição da prova ilícita no art. 157 do Código de Processo Penal, e isso porque, provavelmente, o legislador preocupou-se em não transferir para o magistrado o poder legal, fundado em uma cláusula geral baseada no princípio da proporcionalidade, de afastar o importante mandamento constitucional do inciso LVI do art. 5º da Magna Carta.
No âmbito das provas, a teoria da exclusão da ilicitude discute a admissibilidade de provas que, embora obtidas de maneira ilícita, podem ser consideradas lícitas devido a circunstâncias específicas que justificam a conduta do agente.
Quais são as provas obtidas por meios ilícitos?
São exemplos de provas obtidas por meio ilícito a confissão mediante tortura, o furto de um documento essencial para provação em juízo, o “grampo” sem autorização judicial. Já documentos falsificados ideologicamente ou materialmente são provas ilícitas, por exemplo.
Quando a gravação e ilícita?
Gravação clandestina (em sentido estrito) ocorre quando um dos interlocutores, diretamente, efetua a gravação da comunicação, sem o conhecimento de pelo menos um dos demais interlocutores.
O que é prova ilícita no processo civil?
Trata-se da prova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. A Constituição Federal veda a produção, no processo, da prova obtida ilicitamente. ...
Como o Direito Processual Civil trabalha com a possibilidade da utilização da prova ilícita?
O sistema brasileiro rejeita, genericamente, a prova ilícita, consoante dispõe o inciso LVI do art. 5º da Lei Fundamental, in verbis: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". ... 332 do Código de Processo Civil , entendendo que essa prova não era legal, nem moralmente legítima.
Quanto à proibição da prova ilícita no processo civil é correto afirmar que?
Da vedação constitucional à prova ilícita O princípio à liberdade dos meios de prova no processo civil encontra-se limitado não somente pela própria lei, entretanto. ... Pode-se afirmar, portanto, que o meio de prova é amplo, desde que não viole a moral e o direito.
O que é o princípio da vedação de provas ilícitas?
Nesse contexto, o princípio da vedação da prova ilícita, ou seja, as restrições ao direito à prova, para que assim não se admita que elas sejam colhidas ou produzidas em detrimento dos direitos e garantias constitucionais fundamentais positivados na Constituição Federal, configura a ilicitude das provas que, segundo o ...
Pode ser aceita a prova por meio ilícito visando sempre a obtenção da verdade real?
5º da Lei Fundamental, in verbis: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". ... Os adeptos da teoria da admissibilidade prestigiavam a busca da "verdade real", não importando o meio pelo qual a prova foi obtida, devendo o juiz aproveitar o seu conteúdo.
Em que consiste a teoria da limitação da descontaminação?
Esta teoria entende que, na espécie, se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita.
São inadmissíveis devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais?
“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Quais são as limitações a teoria da prova ilícita por derivação?
157, § 1º do CPP (São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras).