Em suma: uma vez transitada em julgado a sentença líquida ou liquidável por simples cálculos, compete ao devedor cumprir a obrigação voluntariamente, no prazo de 15 dias. Não há necessidade de intimação específica para cumprimento voluntário, muito menos necessidade de intimação pessoal ao devedor.
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
“Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.” Cabe salientar que a penhora ocorre quando o bem é retido e o devedor é destituído da sua posse.
Como funciona o Bacenjud?
Se voce não tem conhecimento que essa pessoa tenha outros bens que possam ser penhorados, solicite certidões no registro de imóveis, no Detran, para ver se ela tem algum imóvel ou veículo em nome dela, caso seja negativo, solicite ao juiz do processo para que mande ofício à receita federal solicitando cópia do imposto ...
O sistema do Banco Central busca por saldo em todas as contas correntes cadastradas com o CPF ou CNPJ do devedor. Por meio do BacenJud, o bloqueio ou desbloqueio judicial da conta pode ocorrer em até um dia útil após a emissão da decisão judicial.
Como verificar o andamento de um protocolo no sistema da Penhora Online? Para verificar o andamento da solicitação de penhora, será necessário ter em mãos o protocolo PH disponibilizado pela vara. Este protocolo é gerado no momento em que o processo é cadastrado em nosso sistema.